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AJUSTE SINIEF 2/86

AJUSTE SINIEF 02/86

  • Publicado no DOU de 19.06.86.
  • Dá nova redação ao artigo 53 do Convênio que instituiu Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 42ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de junho de 1986, resolvem celebrar o seguinte:

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    O artigo 53 do Convênio que instituiu Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 53. Em substituição à Nota Fiscal de Vendas a Consumidor poderá ser autorizada a emissão de Nota Fiscal Simplificada ou de documento oriundo do uso de máquina registradora.

    § 1º Relativamente ao uso de máquina registradora, e aos documentos fiscais inerentes, as partes signatárias estabelecerão normas através de convênio.

    § 2º A Nota Fiscal Simplificada conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

    1. denominação "Nota Fiscal Simplificada" e número de ordem;

    2. natureza da operação: venda a consumidor;

    3. data da emissão, dia, mês e ano;

    4. nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do emitente;

    5. valor total da operação;

    6. nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor da nota, data e quantidade da impressão, número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série e subsérie, e número da autorização de impressão de documentos fiscais, quando exigida.

    § 3º As indicações dos itens 1, 2, 4 e 6 do parágrafo anterior, serão impressas.

    § 4º A Nota Fiscal Simplificada terá a dimensão de 7,4 x 10,5 cm, em qualquer sentido."

    Cláusula segunda

    Este Ajuste SINIEF entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Brasília, DF, 17 de junho de 1986.