EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Publicado no DOU de 28.05.2026

PROCESSO: 12004.001218/2024-14. ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 19, de 29 de abril de 2026, celebrado entre o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e a Marinha do Brasil – Diretoria de Portos e Costas – DPC. OBJETO: fornecimento de informações e dados, disponíveis, sobre embarcações inscritas e/ou registradas no Sistema de Gerenciamento de Embarcações — SISGEMB – da Marinha do Brasil e de seus proprietários, tais como endereços, documentos de identificação, registros de propriedade daquelas embarcações nos Estados e no Distrito Federal, a ser executado em ambiente tecnológico para troca de informações, garantida a segurança de dados entre os respectivos órgãos. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de aditivo. DATA DA ASSINATURA: 20.05.2026. ASSINA PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA: Rogério Ceron de Oliveira, Presidente do CONFAZ, em exercício. ASSINA PELA MARINHA DO BRASIL: Vice-Almirante CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO, Diretor de Portos e Costas.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA