CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS

Constituem obrigações comuns de ambos os partícipes:

a)  elaborar o plano de trabalho relativo aos objetivos deste acordo;

b)   executar as açoes objeto deste acordo, de acordo com o plano de trabalho;

c)      responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio do outro partícipe, quando da execuçao deste acordo;

d)  cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento;

e)  disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, mediante custeio próprio;

f)    permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos de sua execuçao;

g)   fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas;

h)   manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011

- Lei de Acesso à Informação - LAI) obtidas em razao da execução do acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes;

i)   observar os deveres previstos na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN), adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execuçao deste acordo; e

j)  obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso.

Subcláusula única. Os partícipes concordam em oferecer, em regime de colaboração mútua, todas as facilidades para a execução do presente instrumento, de modo a, de acordo com a prioridade de cada Órgao, nao faltarem recursos humanos, materiais e instalações, conforme as exigências do plano de trabalho.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO PARTICIPE 1

Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades do CONFAZ:

a)  por meio do Ministério da Fazenda, desenvolver, manter e disponibilizar solução de tecnologia da informação para recepção dos dados enviados pela DPC;

b)   guarda e gestão dos dados sob sua responsabilidade no que prevê a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informaçao - LAI, Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados

— LGPD — e o art. 198 do CTN.

Subcláusula primeira. O CONFAZ assumirá total responsabilidade sob os dados recepcionados e ficará a seu critério a manutenção, gestão e compatilhamento desses dados, sempre em observância às legislaçoes vigentes.

Subcláusula segunda A solução de tecnologia da informação, para recepçao dos dados, será construída pelo Ministério da Fazenda e deverá ser compatível com o ambiente de tecnologia da DPC.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO PARTICIPE 2

Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades da DPC:

a)    desenvolvimento e manutençao do Sistema de Gerenciamento de Embarcações (SISGEMB) de forma a garantir as dimensões de qualidade dos dados como completude, integridade, disponibilidade;

b)   envio dos dados em frequência quinzenal; e

c)  o envio dos dados sob responsabilidade a atendimento no que prevê a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, e a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD — e o art. 198 do CTN.

CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

No prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente acordo, cada participe designará formalmente o responsável titular e respectivo suplente, preferencialmente servidores públicos, para acompanhar a execuçao e o cumprimento do objeto do Acordo de Cooperação Técnica.

Subcláusula primeira. Competirá aos responsáveis: a comunicação com o outro participe, bem como transmitir e receber solicitações e marcar reuniões, devendo todas as comunicaçoes serem documentadas.

Subcláusula segunda. Sempre que o indicado nao puder continuar a desempenhar a incumbência, este deverá ser substituído. A comunicação deverá ser feita ao outro participe, no prazo de até 30 (trinta) dias da ocorrência do evento, seguida da identificaçao do substituto.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS

Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperaçao Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgaos e outras que se fizerem necessárias, correrao por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.

Subcláusula primeira. As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico.

Subcláusula segunda. Os serviços decorrentes do presente acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações.

CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS HUMANOS

Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos partícipes, em decorrência das atividades inerentes ao presente acordo, não sofrerão alteração na sua vinculação nem acarretarao quaisquer ônus ao outro participe.

Subcláusula única. As atividades não implicarão cessao de servidores, que poderão ser designados apenas para o desempenho de ação específica prevista no acordo e por prazo determinado.

CLÁUSULA NONA - DO PRAZO E VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 10 (dez) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebraçao de aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES

O presente acordo poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante termo aditivo, desde que mantido o seu objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ENCERRAMENTO

O presente Acordo de Cooperação Técnica será extinto:

a)  por advento do termo final, sem que os partícipes tenham até entao firmado aditivo para renová-lo;

b)  por denúncia de qualquer dos partícipes, se nao tiver mais interesse na manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias;

c)    por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser devidamente formalizado; e

d)  por rescisao.

Subcláusula primeira. Havendo a extinção do acordo, cada um dos partícipes fica responsável pelo cumprimento das obrigaçoes assumidas até a data do encerramento.

Subcláusula segunda. Se na data da extinção não houver sido alcançado o resultado, os partícipes entabularão acordo para cumprimento, se possível, de meta ou etapa que possa ter continuidade posteriormente, ainda que de forma unilateral.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO

O presente instrumento poderá ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias, nas seguintes situações:

a)  quando houver o descumprimento de obrigaçao por um dos partícipes que inviabilize o alcance do resultado do Acordo de Cooperação Técnica;

b)   e na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execuçao do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

A eficácia do presente Acordo de Cooperação Técnica fica condicionada à publicaçao do respectivo extrato no Diário Oficial da Uniao, a qual deverá ser providenciada pelo CONFAZ, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.

Subcláusula única. Os partícipes deverão publicar o inteiro teor deste Acordo de Cooperação Técnica na página de seus respectivos sítios oficiais na internet, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO

A publicidade decorrente dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, procedentes deste Acordo de Cooperação Técnica deverá possuir caráter educativo, informativo, ou de orientaçao social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, §1°, da Constituição Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA AFERIÇÃO DE RESULTADOS

Os partícipes deverão aferir os benefícios e alcance do interesse público obtidos em decorrência do ajuste, mediante a elaboração de relatório conjunto de execução de atividades relativas à parceria, discriminando as ações empreendidas e os objetivos alcançados, no prazo de até 90 (noventa) dias após o encerramento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO INTERESSE DA MARINHA

O interesse da Marinha do Brasil no presente acordo é contribuir com o CONFAZ, no exercício de suas atribuições, em atendimento à Emenda Constitucional n° 132, promulgada em dezembro de 2023, que ampliou a incidência do IPVA, ao incluir embarcações e aeronaves.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS

As situações nao previstas no presente instrumento serão solucionadas de comum acordo entre os partícipes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO

Na hipótese de haver divergências, que não puderem ser solucionadas diretamente por consentimento, os partícipes solicitarão à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal - CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, a avaliaçao da admissibilidade dos pedidos de resoluçao de conflitos, por meio de conciliação.

E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, assinam eletronicamente por meio de seus representantes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

Brasília/DF, 29 de abril de 2026.

Documento assinado eletronicamente ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda

Documento assinado eletronicamente CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO

Vice-Almirante da Diretoria de Portos e Costa

PLANO DE TRABALHO

I  - BASE LEGAL DA CONTRATAÇÃO

Considerando a necessidade de acesso a informações para a execuçao, pela Administração Tributária das Unidades Federadas, da competência prevista no art. 155, § 6º, III, da Constituição Federal, bem como o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 198 do Código Tributário Nacional.

Acordo de Cooperação Técnica n° 19/26, da data de assinatura, que entre si celebram o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e a Diretoria de Portos e Costas, para os fins que especifica.

II  -JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

O presente acordo justifica-se pela necessidade de acesso a informações para a execução, pela Administração Tributária das Unidades Federadas, da competência prevista no art. 155, § 6º, III, da Constituição Federal, bem como o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 198 do Código Tributário Nacional.

III   - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE E ENDEREÇO

Nome: Conselho Nacional de Politica Fazendária - CONFAZ

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Acordo de cooperação técnica que entre si celebram o conselho nacional de política fazendária - confaz e a marinha do brasil - diretoria de portos e costas, para os fins que especifica.