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PROTOCOLO ICMS 24/01

PROTOCOLO ICMS 24/01

  • Publicado no DOU de 09.08.01.

    • Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 07/94, de 30.06.94, que dispõe sobre o trânsito de mercadoria através de transporte fluvial.

    Os Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados do Amazonas e de Rondônia, reunidos em Brasília, DF, no dia 3 de agosto de 2001, resolvem celebrar o seguinte

    PROTOCOLO

    Cláusula primeira

    Acordam os Estados signatários em revogar o Protocolo ICMS 07/94 , de 30 de junho de 1994.

    Cláusula segunda

    Este protocolo entre em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União.

    Brasília, DF, 3 de agosto de 2001.