PROTOCOLO ICMS 11/01
PROTOCOLO ICMS 11/01
Exclui o Estado de Alagoas do Protocolo ICM 23/88, de 6.12.88, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de Belém, PA, no dia 6 de abril de 2001, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Fica o Estado de Alagoas excluído do Protocolo ICM 23/88 , de 6 de dezembro de 1988, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECTCláusula segunda
Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.Belém, PA, 6 de abril de 2001.