ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 18 DE JUNHO DE 2001

Publicado no DOU de 19.06.01.

Ratifica os Convênios ICMS 27/01, 29/01 e 30/01

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

que foram ratificados os Convênios ICMS 27/01, 29/01 e 30/01, celebrados na 49ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de maio de 2001, e publicados no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2001.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA