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AJUSTE SINIEF 10/97

AJUSTE SINIEF 10/97

· Publicado no DOU de 18.12.97.

Acrescenta dispositivo ao Convênio SINIEF s/n.º de 15.12.70, que criou o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 88ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 12 de dezembro de 1997, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira

Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 4º ao art. 17 do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970:

"4º Ficam as unidades federadas autorizadas a exigir a emissão e apresentação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF em meio magnético, conforme dispuser a legislação estadual e observado o seguinte:

1. deverão constar, no mínimo, as indicações previstas no " caput ", exceção feita às assinaturas a que se refere os incisos VII e VIII;

2. para cumprimento do disposto no § 3º.

a) o programa de computador utilizado para emissão da AIDF deverá possibilitar a impressão do referido documento;

b) mediante protocolo, as unidades federadas envolvidas poderão estabelecer procedimentos diversos para a concessão de autorização."

Cláusula segunda

Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Rio de Janeiro, RJ, 12 de dezembro de 1997