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AJUSTE SINIEF 1/97

AJUSTE SINIEF 01/97

  • Publicado no DOU de 27.03.97.
  • Inclui dispositivo no Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89, de 22.08.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas prestações relativas a transporte ferroviário interestadual e intermunicipal.

    O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 85ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Florianópolis, SC, no dia 21 de março de 1997, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996), resolvem celebrar o seguinte

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    Fica acrescentado o inciso XIV ao Anexo I do
    Ajuste SINIEF 19/89 , de 22 de agosto de 1989, com a seguinte redação:

    "XIV - Empresa: Ferrovia Sul-Atlântico S.A.

    Nome da Ferrovia: Ferrovia Sul-Atlântico

    Estados abrangidos: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul."

    Cláusula segunda

    Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 1997.

    Florianópolis, SC, 21 de março de 1997.