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AJUSTE SINIEF 3/97

AJUSTE SINIEF 03/97

  • Publicado no DOU de 05.08.97.
  • Inclui empresas no Anexo I do Ajuste

    SINIEF 19/89, de 22.08.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas prestações relativas a transporte ferroviário interestadual e intermunicipal.

    O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 34ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Manaus, AM, no dia 25 de julho de 1997, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996), resolvem celebrar o seguinte

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    Ficam acrescentados os incisos XV e XVI ao Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89 , de 22 de agosto de 1989, com a seguinte redação:

    "XV - Empresa: Ferrovia Tereza Cristina S.A.

    Nome da Ferrovia: Ferrovia Tereza Cristina

    Estado abrangido: Santa Catarina.

    XVI - Empresa: MRS Logística S.A.

    Nome da Ferrovia: MRS Logística

    Estados abrangidos: Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo."

    Cláusula segunda

    Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 1997.

    Manaus, AM, 25 de julho de 1997