ATO COTEPE/ICMS Nº 01/90, DE 18 DE JUNHO DE 1990.

(DOU 22.06.90)

Ratifica os Convênios ICMS de nºs 01 a 16/90.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS 01 a 16/90, celebrados na 59ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 30 de maio de 1990, e publicados no Diário Oficial da União do dia 01 de junho de 1990:

Convênio IC M S 0 1 /90 - Exclui o açúcar de cana da isenção prevista no "caput" da cláusula primeira do Convênio ICM 65/88.

Convênio ICMS 0 2/90 - Revoga isenção concedida pelo Convênio ICM 65/88 e fixa níveis de tributação na remessa de produtos industrializados semi-elaborados para o município de Manaus.

Convênio ICMS 03/90 - Concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.

Convênio ICMS 04/90 - Restringe os benefícios fiscais previstos nos Convênios ICMS 88/89 e 91/89, de 22.08.89.

Convênio ICMS 05/90 - Altera o Convênio ICMS 38/89, de 24.04.89, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte.

Convênio ICMS 06/90 - Revoga a cláusula terceira do Convênio ICM 65/88, de 06.12.88.

Convênio ICMS 07/90 - Dispõe sobre o estorno de crédito nas saídas para o exterior dos produtos que especifica.

Convênio ICMS 08/90 - Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICMS 107/89, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a substituição tributária em relação às operações com veículos.

Convênio ICMS 09/90 - Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado à importação sob o regime de DRAWBACK e BEFIEX.

Convênio ICMS 10/90 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a aderir às disposições do Convênio ICM 07/89, de 27 de fevereiro de 1989.

Convênio ICMS 11/90 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS no caso que especifica.

Convênio ICMS 12/90 - Revoga o Convênio ICM 10/77, de 30 de junho de 1977, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado ao trigo nacional.

Convênio ICMS 13/90 - Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Convênio ICMS 14/90 - Prorroga o tratamento tributário dispensado à batata-semente.

Convênio ICMS 15/90 - Estabelece critérios para a fixação da base de cálculo para as operações com café cru e determina outras providências.

Convênio ICMS 16/90 - Autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar o recolhimento, no caso que específica, do ICMS.

Brasília, DF, 18 de junho de 1990.

João da Silva Medeiros Netto