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1 - GT58 - Assuntos Legislativos - Estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação da PEC 491/10.
3 - GT58 - Assuntos Legislativos - PLS 505/2013 - Cria a tarifa social de água e esgoto e dá outras providências.
4 - GT58 - Assuntos Legislativos - Parecer sobre o mérito do PLP 345/2013.
5 - GT58 - Assuntos Legislativos - Parecer sobre o mérito do PLS 246/2011
6 - Manifestação sobre a PRS 102/13
12 - Ofício Consefaz n° 12/15
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1968_SUMÁRIO
1969_SUMÁRIO
1970_SUMÁRIO
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