Com relação à solicitação de parecer sobre o mérito da PLS 505/2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, encaminhada, por meio do Memorando nº 27/AAP/GM/MF, 6 de fevereiro de 2014, informamos que a o assunto foi apreciado na 8ª reunião ordinária do CONSEFAZ, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 16 de julho de 2015, cujo plenário, com base na realização dos estudos técnicos realizados pela Comissão Técnica do ICMS acerca do referido PLS (arquivo anexo), recomendou a manifestação contrária do CONFAZ às modificações propostas e à consequente reprovação do referido Projeto de Lei do Senado.

Atenciosamente,

Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do CONFAZ