Em atenção à solicitação dessa Assessoria para Assuntos Parlamentares de emissão de parecer sobre o mérito do PLS 246/2011, que acrescenta art. 52-A à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; para simplificar declarações exigidas de Microempreendedor Individual, informamos que o assunto foi apreciado na 8ª reunião ordinária do CONSEFAZ, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 16 de julho de 2015, cujo plenário entendeu que a referida proposição não traz repercussão na arrecadação do ICMS, razão pela qual não se opõe à continuidade do processo legislativo.

Atenciosamente,

Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do CONFAZ