ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 28 DE MAIO DE 2026

Publicado no DOU de 29.05.2026

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 424ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.05.2026 e publicados no DOU de 11.05.2026.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 424ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8 de maio de 2026:

- Convênio ICMS nº 57/26 - Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica;

- Convênio ICMS nº 58/26 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 44, de 6 de abril de 2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica;

- Convênio ICMS nº 59/26 - Altera o Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA