O Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF), pacote de medidas de ajuda financeira aos Estados – que devem executar, em contrapartida, um plano de ajuste – foi debatido hoje (sexta-feira, 5) na 172ª reunião ordinária do Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária.

O programa está sendo elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), ligada ao Ministério da Economia, e foi explicado aos membros do Confaz pela subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais da STN, Pricilla Maria Santana. A proposta é que o PEF seja lançado não só em âmbito estadual, mas também municipal.

Segundo ela, a essência do plano é lançar medidas com baixa incidência de revogação para dar aos Estados garantias do Tesouro Nacional em empréstimos nos bancos públicos e privados.

“Todos esses esforços são no sentido de dar incentivos a fim de que sejam continuadas as medidas de melhoria fiscal para a unidade federada”, explicou. “Para tanto, será necessária a aprovação de Lei Complementar para ampliar o acesso a fontes de financiamento e uma análise detalhada sobre os meios que façam aumentar a Receita Corrente Líquida”.

Ao saudar os participantes, o presidente do Confaz e secretário Especial de Fazenda, Waldery Rodrigues Jr., destacou os avanços alcançados nos últimos 10 dias no diálogo sobre as medidas relacionadas às finanças estaduais. Também realçou a importância de se discutir os impactos da Proposta de Emenda Constitucional 06, a Nova Previdência, em tramitação no Congresso Nacional. 

O Conselho deliberou, ainda, sobre a prorrogação do Convênio 100/97, que trata da isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no transporte de insumos agrícolas dentro dos Estados, relevante para o setor do agronegócio; sobre autorização de Refis aos estados do Maranhão, Pernambuco e Minas Gerais.

Por fim, foi aprovada a instituição da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e do documento auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

Participaram da reunião, além do secretário Waldery, o diretor Bruno Negris, os secretários de Fazenda dos Estados, o diretor de Programas Bruno Funchal, e o procurador da Fazenda Nacional Ênio Bezerra.