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ICMS

O Senado federal aprovou urgência para a PLS 130/14, que convalida os atos normativos de concessão de beneficios fiscais e concede remissão e anistia de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O relator do projeto é o senador Luiz Henrique. O projeto esta marcado para ser votado pelo Senado Federal na próxima terça-feira, 31,após o comparecimento do ministro da Fazenda à CAE.