O Senado Federal aprovou urgência para a PLC 15/15 (PLP 37/15, na Casa de Origem) do Deputado Leonardo Piacciani, que altera a lei complementar nº 148/14. O projeto concede prazo de 30 dias para a União assinar com os estados e municípios os aditivos contratuais, independentemente de regulamentação. O prazo contará a partir da data de manifestação do devedor, protocolada no Ministério da Fazenda. Depois desse prazo, o devedor poderá recolher, a título de pagamento a União, o montante devido com a aplicação da lei, ressalvando o direito da União de cobrar eventuais diferenças após recalculos. O projeto esta programado para ser voltado pelo Senado Federal na  próxima terca-feira, 31.