ATUALIZAÇÕES NORMATIVAS DE INTERESSE PARA AS CORREGEDORIAS FAZENDÁRIAS
- Esta seção reúne, por ordem cronológica, atualizações normativas em nível federal, com potencial impacto sobre a atuação correcional também nos âmbitos estadual e municipal.
- Para cada normativo foi acrescido, ainda, a qual tema se refere, qual a novidade legal e os pontos de interesse para as corregedorias fazendárias, permitindo leitura rápida e aplicação prática.
(Clique no título da norma para expandir o texto explicativo)
Lei Federal nº 15.280, de 05 de dezembro de 2025. (Link)
Tema: Código Penal. Crimes contra a Dignidade Sexual
Novidade: Altera a) o Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; b) o Decreto-Lei Federal nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; c) a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; d)a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e e)a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.
Lei Nacional nº 15.263, de 14 de novembro de 2025. (Link)
Tema: Acessibilidade. Linguagem Simples
Novidade: Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei Federal nº 15.160, de 03 de julho de 2025. (Link)
Tema: Código Penal. Violência contra a Mulher
Novidade: Altera os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.
Lei Federal nº 15.159, de 03 de julho de 2025. (Link)
Tema: Código Penal. Crimes praticados em Instituição de Ensino
Novidade: Altera o Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940 (Código Penal), e a Lei Federal nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.
Lei Federal nº 15.116, de 02 de abril de 2025. (Link)
Tema: Violência contra a Mulher. Apoio a Vítima
Novidade: Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde(SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos a mulheres vítimas de agressões que tenham provocado danos a sua saúde bucal.
Lei Federal nº 15.073, de 26 de dezembro de 2024. (Link)
Tema: Exploração Sexual. Sanções à Facilitação do Turismo Sexual
Novidade: Altera a Lei Federal nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
Decreto Federal nº 12.516, de 17 de junho de 2025. (Link)
Tema: Equidade entre Gêneros. Critério de Desempate em Licitações
Novidade: Altera o Decreto Federal nº 11.430/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto Federal nº 12.410, de 13 de março de 2025. (Link)
Tema: Acesso ao Ensino Superior. Grupos Socialmente Desfavorecidos
Novidade: Regulamenta o Programa Diversidade na Universidade, de que trata a Lei Federal nº 10.558/2002, e institui a Rede Nacional de Cursinhos Populares, destinado à promoção do acesso ao ensino superior por pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, prioritariamente oriundas da escola pública, com renda familiar per capita de até um salário mínimo, indígenas, pessoas com deficiência, negros ou quilombolas.
Decreto Federal nº 12.374, de 06 de fevereiro de 2025. (Link)
Tema: Estágio Probatório. Avaliação de Desempenho
Novidade: Institui o Programa de Integridade da Presidência da República e da Vice-presidência da República.
Decreto Federal nº 12.311, de 16 de dezembro de 2024. (Link)
Tema: Programa de Integridade
Novidade: Institui o Programa de Integridade da Presidência da República e da Vice-presidência da República.
Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 13, de 24 de setembro de 2025. (Link)
Tema: LGPD. Captação e Registro Audiovisual
Novidade: Dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público, bem como sobre o uso de imagens e vozes de participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) e o art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal.
Resolução Conjunta CONANDA/CNDM nº 01, de 18 de setembro de 2025. (Link)
Tema: Direitos da Mulher. Violência Vicária de Gênero
Novidade: Dispõe sobre diretrizes para a atuação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, reconhece a violência vicária como uma forma de violência de gênero e grave violação de direitos humanos de crianças e adolescentes, e estabelece medidas para sua prevenção e enfrentamento [“Art. 2º ... considera-se violência vicária de gênero a forma de violência na qual crianças e adolescentes são utilizados(as) como instrumento para punir, controlar, retaliar ou causar sofrimento psicológico às mulheres-mães ou às mulheres que exercem funções maternas, como avós, tias e cuidadoras, em contextos de violência doméstica, familiar e de gênero].
Resolução CONANDA nº 258, de 23 de dezembro de 2024. (Link)
Tema: Violência Sexual. Apoio à Vítima
Novidade: Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos.
Portaria CNJ nº 288, de 16 de setembro de 2025. (Link)
Tema: Equidade entre Gêneros. LGBTQIA+
Novidade: Dispõe sobre alterações no modelo do Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria) de que trata o anexo da Resolução CNJ nº 582/2024, que institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Formulário Rogéria no âmbito do Poder Judiciário.
Portaria MJSP nº 961, de 24 de junho de 2025. (Link)
Tema: Tecnologia da Informação. Atividades de Investigação Criminal e Inteligência
Novidade: Estabelece diretrizes sobre uso de soluções de tecnologia da informação, aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública [Art. 8º... proibição do compartilhamento, transferência ou remessa de dados sigilosos obtidos via soluções de TI em investigações, salvo com autorização judicial]. A medida reforça a proteção de dados sensíveis na inteligência de segurança pública, sujeitando o uso indevido à responsabilização administrativa, civil e criminal.
Portaria MJSP nº 911, de 25 de março de 2025. (Link)
Tema: Violência contra a Mulher. Apoio a Vítima
Novidade: Institui o Programa Nacional das Salas Lilás para atendimento às mulheres e meninas em situação de violência.
Instrução Normativa CNJ nº 105, de 09 de janeiro de 2025. (Link)
Tema: Direito da Mulher. Tramitação Integrada de Procedimentos
Novidade: Dispõe sobre a tramitação integrada de procedimentos entre a Ouvidoria Nacional da Mulher e a Corregedoria Nacional de Justiça para tratamento de representações administrativas e demandas relacionadas aos direitos das mulheres no âmbito do Poder Judiciário.
Provimento CNJ nº 201, de 28 de julho de 2025. (Link)
Tema: Violência contra a Mulher. Apoio à Vítima
Novidade: Dispõe sobre os procedimentos referentes à política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher no âmbito das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça criada pelo Provimento CNJ nº 147/2023; regulamenta o protocolo específico para o atendimento a vítimas e recebimento de denúncias de violência contra a mulher envolvendo magistrados, servidores do Poder Judiciário, notários e registradores, em fluxo integrado com a Ouvidoria Nacional da Mulher; reestrutura o canal simplificado de acesso a vítimas de violência contra a mulher na Corregedoria Nacional de Justiça.
