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CONVÊNIO ICMS 104/23: Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS na importação de cimento asfáltico de petróleo – CAP 50/70.
CONVÊNIO ICMS 104/24: Altera o Convênio ICMS nº 177, de 10 de outubro de 2019, que autoriza o Estado do Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a alíquota de 17% e a carga tributária de 3,5%, adotada para as operações internas com fundamento no Convênio ICMS 91/12.
CONVÊNIO ICMS 104/25: Altera o Convênio ICMS nº 58, de 22 de outubro de 1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária.
CONVÊNIO ICMS 104/89: Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.
CONVÊNIO ICMS 104/92
CONVÊNIO ICMS 104/93
CONVÊNIO ICMS 104/94
CONVÊNIO ICMS 104/95
CONVÊNIO ICMS 104/96
CONVÊNIO ICMS 104/97

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