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PROTOCOLO ICMS 43/93
CONVÊNIO ICMS 37/06
CONVÊNIO ICMS 29/99
CONVÊNIO ICMS 32/01
ATO COTEPE/ICMS 25/18
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
DESPACHO 7/08
DESPACHO 48/07
PROTOCOLO ICMS 16/20
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 68/14, que institui o Canal Vermelho Nacional – CVN no âmbito das Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas.
CONVÊNIO ICMS 52/90
CONVÊNIO ICMS 36/90