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CONVÊNIO ICMS 17/04
PROTOCOLO ICMS 72/10
PROTOCOLO ICMS 55/00
CONVÊNIO ICMS 19/08
CONVÊNIO ICMS 34/01
CONVÊNIO ICMS 75/18: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 73/97
CONVÊNIO ICMS 115/20: Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícola
Convênio ICMS 160/19: Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos, destinados a pessoas com deficiência.
ATO COTEPE/ICMS 12/18: Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado do Amapá.

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