Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Publica Convênios ICMS aprovados na 425ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.05.2026.

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte – CT-e.

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.