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CONVÊNIO ICM 39/89
PROTOCOLO ICMS 6/07
CONVÊNIO ICMS 166/92
CONVÊNIO ICMS 69/90
CONVÊNIO ICMS 12/95
CONVÊNIO ICMS 84/07
ATO COTEPE/ICMS 18/12
CONVÊNIO ICMS 40/23
Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão dos créditos tributários decorrentes do ICMS incidente nas operações relacionadas às atividades de Distribuição Centralizada, previstas no Decreto Estadual nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, na forma que especifica.
PROTOCOLO ICMS 177/13
PROTOCOLO ICMS 137/13