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PROTOCOLO ICMS 38/05
CONVÊNIO ICMS 54/01
CONVÊNIO ICMS 111/97
DESPACHO 672/09
ATO COTEPE/ICMS 8/11
CONVÊNIO ICMS 88/90
CONVÊNIO ICMS 041/98
ATO COTEPE/ICMS 13/13
Dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
PROTOCOLO ICMS 128/13
PROTOCOLO ICMS 164/13