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PROTOCOLO ICMS 49/18: Estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.
PROTOCOLO ICMS 79/18
CONVÊNIO ICMS 114/07
ATO COTEPE/ICMS 24/04
ATO COTEPE/ICMS 22/04
CONVÊNIO ICMS 54/88
PROTOCOLO ICMS 41/06: Dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
PROTOCOLO ICMS 22/13
PROTOCOLO ICMS 87/13
PROTOCOLO ICMS 70/22: Exclui o Estado de Rondônia do Protocolo ICMS nº 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

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