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PROTOCOLO ICMS 36/16: Altera o Protocolo ICMS 05/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.
CONVÊNIO ICMS 51/09
CONVÊNIO ICMS 41/09
CONVÊNIO ICMS 19/93
CONVÊNIO ICMS 112/24: Autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS diferido nas saídas de energia elétrica injetada na rede de distribuição, gerada por unidade consumidora classificada como microgeração ou minigeração distribuída de energia elétrica solar fotovoltaica participante do sistema de compensação de energia elétrica.
CONVÊNIO ICMS 130/25: Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com sementes crioulas e mudas, nos termos que especifica.
PROTOCOLO ICMS 88/18
CONVÊNIO ICMS 19/89
DESPACHO 59/11
CONVÊNIO ICMS 118/08

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