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PROTOCOLO ICMS 40/13
PROTOCOLO ICMS 178/12
AJUSTE SINIEF 42/23
Altera o Ajuste SINIEF nº 1/21, que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural.
CONVÊNIO ICMS 130/04
ATO COTEPE/ICMS 5/14
Dispõe sobre o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML.
DESPACHO 153/16
Publica a Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos do PAF-ECF e a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada.
PROTOCOLO ICM 29/85
DESPACHO 15/12
ATO COTEPE/ICMS 47/10
ATO COTEPE/ICMS 43/11