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PROTOCOLO ICMS 83/12
PROTOCOLO ICMS 31/17
PROTOCOLO ICMS 46/22: Altera o Protocolo ICMS nº 10/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.
CONVÊNIO ICMS 162/15: Altera o Convênio ICMS 12/13, que dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjunto de instrumentos que promovam modernização da fiscalização de mercadorias.
CONFAZ eleva para R$ 100 mil o preço máximo de veículo que pode ser comprado por PCDs
PROTOCOLO ICMS 80/18
Convênio ICMS 29/19: Autoriza os Estados que menciona a conceder remissão parcial dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa, relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 97/16
CONVÊNIO ICMS 45/03
PROTOCOLO ICMS 28/96

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