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DESPACHO 161/14
Convênio ICMS 32/19
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS incidente nas operações de importação e de saídas de fármacos e medicamentos, que indica, promovidas pelo Laboratório Farmacêutico do estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes – LAFEPE.
CONVÊNIO ICMS 110/04
PROTOCOLO ICMS 36/07
PROTOCOLO ICMS 1/07
PROTOCOLO ICMS 4/04
PROTOCOLO ICMS 33/98
PROTOCOLO ICMS 19/97
CONVÊNIO ICMS 22/08
ATO COTEPE/ICMS 85/25 RETIFICAÇÃO
RETIFICAÇÃO