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PROTOCOLO ICMS 41/13
DESPACHO 46/12
Ato COTEPE/ PMPF 01/20
ATO COTEPE/PMPF 9/21
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
DESPACHO 1/01
PROTOCOLO ICMS 216/09
PROTOCOLO ICMS 81/11
PROTOCOLO ICMS 211/09
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