TRIBUTACAO MONOFÁSICA
(em construção)
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SCANC REF - NOTA TÉCNICA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE DADOS NO SCANC REF |
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Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. |
