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Notícias do CONFAZ

09.12.2021

CONFAZ eleva para R$ 100 mil o preço máximo de veículo que pode ser comprado por PCDs


Em reunião nesta quinta, o Conselho também aperfeiçoa sistemática de tributação do ICMS sobre biodiesel

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aumentou de R$ 70 mil para R$ 100 mil o preço máximo do veículo que pode ser adquirido por Pessoas Com Deficiência (PCDs) com isenção parcial do ICMS. A decisão, tomada pelo colegiado nesta quinta-feira (09/12) em sua 183ª Reunião Ordinária Virtual, foi unânime. A medida amplia o leque de veículos que poderão ser adquiridos e atende demandas do segmento. Tendo em vista as dificuldades dos estados de aumentarem suas renúncias fiscais, a isenção será aplicada somente sobre o valor de até R$ 70 mil. (Ver mais)

09.09.2021

Confaz prorroga até 31/12 isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à Covid

Conselho também autoriza isenção do imposto nas operações de radiofármacos contra o câncer. 

O Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz revigorou e prorrogou até 31 de dezembro deste ano dois convênios editados em 2020 que auxiliaram os contribuintes do ICMS no enfrentamento à pandemia de Covid-19. A decisão foi tomada na 336ª Reunião Extraordinária Virtual, realizada no último dia 3 pelo colegiado.

Os convênios isentam o ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia. Os convênios também amparam empresas durante o período de crise,...

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20.08.2021

CONFAZ celebra Acordo de Cooperação com ANP

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e ANP celebraram Acordo de Cooperação Técnica. O normativo, publicado em 13/8 no Diário Oficial da União (DOU), permitirá a troca de dados e informações que facilitarão o trabalho de fiscalização do mercado de combustíveis. Tem como objeto a disponibilização e integração, por parte do Confaz, de dados cadastrais dos contribuintes de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) das unidades federadas e, por parte da ANP, de informações e demais elementos correspondentes ao funcionamento das pessoas jurídicas com atividades econômicas voltadas à importação, produção, comercialização e ao transporte de petróleo, de gás natural e de seus derivados e de biocombustível.  

02.06.2021

Confaz autoriza três estados a isentarem do ICMS as vendas do “kit intubação” contra a COVID-19

Decisão ocorreu em reunião extraordinária do órgão colegiado realizada na segunda (31/05); também foi autorizada a ampliação e prorrogação de quitações de débitos fiscais

O Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz autorizou os estados de Alagoas, Goiás e Tocantins, a isentarem do ICMS as vendas do chamado “kit intubação” contra a COVID-19, utilizado pelas unidades de saúde no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia.
Esse benefício também foi estendido ao transporte desses equipamentos e sobre as importações diretas realizadas pela própria unidade de saúde.

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Ultimas Publicações DOU

14.01.2022

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 - Divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 4, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56/18, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS nº 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

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