22.06.2022

• DESPACHO Nº 33, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Renovação de credenciamento da empresa CONTIPLAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, CNPJ 02.290.545/0001-05, para fabricar formulários de segurança: FS-DA e FS-IA modelo com talho doce.

• ATO COTEPE ICMS Nº 44, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 12/21, que dispõe sobre a elaboração de minuta de proposta de ato normativo ou documento a ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como sobre a elaboração de relatório ou de proposta de comunicação externa das reuniões realizadas por grupos e subgrupos de trabalho integrantes desses colegiados.

• ATO COTEPE/ICMS Nº 45, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.

• ATO COTEPE ICMS Nº 46, DE 21 DE JUNHO DE 2022 -  Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

• ATO COTEPE/ICMS Nº 47, DE 21 DE JUNHO DE 2022-  Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/22, que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.

• ATO COTEPE/ICMS Nº 48, DE  21 DE JUNHO DE 2022-  Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

• ATO COTEPE/ICMS Nº 49, DE 21 DE JUNHO DE 2022 -  Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 59/21, que divulga modelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE), entre unidade federada e instituição financeira integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE).

• ATO COTEPE/ICMS Nº 50, DE 21 DE JUNHO DE 2022 -  Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

• DESPACHO Nº 34, DE 22 DE JUNHO DE 2022 -  Publica Convênio ICMS aprovado na 355ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.06.2022.

• CONVÊNIO ICMS Nº 80, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Revoga o Convênio ICMS nº 16/22, que disciplina a incidência única do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária e dá outras providências.

21.06.2022

• ATO COTEPE/ICMS Nº 43, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

• RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 30, DE 13 DE JUNHO DE 2022 -  Autoriza o Estado de Santa Catarina a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS CONCESSIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como as respectivas documentações comprobatórias, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 190/17.

20.06.2022

• ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 354ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.06.2022 e publicados no DOU em 14.06.2022.

14.06.2022

• ATO COTEPE/ICMS Nº 42, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 3/18.

• DESPACHO Nº 31, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.    

• DESPACHO Nº 32, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 354ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.06.2022.      

• AJUSTE SINIEF Nº 13, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970.

• CONVÊNIO ICMS Nº 74, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 49/12, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da CSS - Companhia Siderúrgica Suape, em Pernambuco.

• CONVÊNIO ICMS Nº 75, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Estabelece parâmetros de regime especial para a Feira Hair Brasília and Beauty, que será realizada nos dias 10 a 12 de julho de 2022, no Distrito Federal.

• CONVÊNIO ICMS N° 76, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Altera o Convênio ICMS Nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

• CONVÊNIO ICMS Nº 77, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 34/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.

• CONVÊNIO ICMS Nº 78, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao § 3º da cláusula segunda e altera o Convênio ICMS nº 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.

• CONVÊNIO ICMS 79, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 220/19, que altera o Convênio 03/18, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

13.06.2022

• ATO COTEPE/ICMS Nº 41, DE 9 DE JUNHO DE 2022 -  Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.

10.06.2022

• RETIFICAÇÃO/DESPACHO Nº 28, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.                         

07.06.2022

• DESPACHO Nº 30, DE 6 DE JUNHO DE 2022 - Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF.

03.06.2022

• ATO COTEPE/ICMS Nº 40, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.

• DESPACHO Nº 28, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.

• DESPACHO Nº 29, DE 2 JUNHO DE 2022 -  Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, do Protocolo ICMS nº 84/11.          

31.05.2022

• ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 30 DE MAIO DE 2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 351ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.05.2022 e publicados no DOU no dia 13.05.2022.

25.05.2022

• ATO COTEPE/ICMS Nº 39, DE 23 DE MAIO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.

24.05.2022

• ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 23 DE MAIO DE 2022 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 350ª Reunião           Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.05.2022 e publicado no DOU no dia 06.05.2022.

• ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 23 DE MAIO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.

• ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 23 DE MAIO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

20.05.2022

• ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 19 DE MAIO DE 2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 351ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.05.2022 e publicados no DOU em 13.05.2022.

19.05.2022

•  ATO COTEPE/ICMS Nº 36, DE 18 DE MAIO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.

17.05.2022

• ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 16 DE MAIO DE 2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 349ª Reunião           Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.04.2022 e publicados no DOU no dia 29.04.2022.

• ATO COTEPE/ICMS Nº 35, DE 16 DE MAIO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

13.05.2022

• DESPACHO Nº 27, DE 12 DE MAIO DE 2022 - Publica Convênios ICMS aprovados na 351ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.05.2022.

• CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

• CONVÊNIO ICMS Nº 69, DE 12 DE MAIO DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

• CONVÊNIO ICMS Nº 70, DE 12 DE MAIO DE 2022 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e altera o Convênio ICMS nº 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.

• CONVÊNIO ICMS Nº 71, DE 12 DE MAIO DE 2022 - Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída internas realizadas com cerveja e chope artesanais nos casos em que especifica.

• CONVÊNIO ICMS Nº 72, DE 12 DE MAIO DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 34/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.

• CONVÊNIO ICMS Nº 73, DE 12 DE MAIO DE 2022 - Revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 73/20, que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

12.05.2022

• RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 26, DE 10 DE MAIO DE 2022 - Autoriza os Estados de Pernambuco e Roraima a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS, VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta e no § 2º da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 190/17.

• RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 27, DE 10 DE MAIO DE 2022 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS CONCESSIVOS NÃO VIGENTES EM 08 DE AGOSTO DE 2017, bem como as respectivas documentações comprobatórias, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 190/17.

• RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 28, DE 10 DE MAIO DE 2022 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como as respectivas documentações comprobatórias, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.

• RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 29, DE 10 DE MAIO DE 2022 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a REGISTRAR E DEPOSITAR ATO CONCESSIVO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.

09.05.2022

• ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 6 DE MAIO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 3/18.

06.05.2022

• DESPACHO Nº 26, DE 5 DE MAIO DE 2022 - Publica Convênio ICMS aprovado na 350ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.05.2022.

• CONVÊNIO ICMS Nº 67, DE 5 DE MAIO DE 2022 - Autoriza o Estado de Pernambuco a revogar o limite em reais previsto no inciso II do § 3º do art. 16 da Lei Estadual nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.

03.05.2022

• ATO COTEPE/ICMS Nº 33, DE 2 DE MAIO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.

02.05.2022

• ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 348ª Reunião           Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.04.2022 e publicados no DOU no dia 14.04.2022.

• DESPACHO Nº 25, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - Publica Convênio ICMS aprovado na 349ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.04.2022.

• CONVÊNIO ICMS Nº 66, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes

• RETIFICAÇÃO/ATO COTEPE/ICMS Nº 32, DE 27 DE ABRIL DE 2022- Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

• CONVÊNIO ICMS Nº 61, DE 28 DE ABRIL DE 2022-  Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 65/19, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas condições que especifica.

• CONVÊNIO ICMS Nº 62, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe às cláusulas segunda e terceira e altera o Convênio ICMS nº 19/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos.

• CONVÊNIO ICMS Nº 63, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.

• CONVÊNIO ICMS Nº 64, DE 28 DE ABRIL DE 2022 -  Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 47/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica.

• CONVÊNIO ICMS Nº 65, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

28.04.2022

• ATO COTEPE/ICMS Nº 31, DE 27 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

• ATO COTEPE/ICMS Nº 32, DE 27 DE ABRIL DE 2022 -  Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

27.04.2022

• ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 26 DE ABRIL DE 2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022 e publicados no DOU no dia 11.04.2022.

26.04.2022

• ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 25 DE ABRIL DE 2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022 e publicados no DOU no dia 08.04.2022.

• DESPACHO Nº 23, DE 25 DE ABRIL DE 2022 - Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF.

• ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 19 DE ABRIL DE 2022 - Ratifica o Convênio ICMS nº 60/22 aprovado na 348ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.04.2022 e publicado no DOU em 14.04.2022.

• ATO COTEPE ICMS Nº 28, DE 19 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

• ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 19 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.

• ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 19 DE ABRIL DE 2022 -  Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.

14.04.2022

• ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 13 DE ABRIL DE 2022 - Ratifica o Convênio ICMS nº 55/22 aprovado na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022 e publicado no DOU em 11.04.2022.

• DESPACHO Nº 22, DE 13 DE ABRIL DE 2022 - Publica Convênios ICMS aprovados na 348ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.04.2022.

• CONVÊNIO ICMS Nº 56, DE 13 DE ABRIL DE 2022 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

• CONVÊNIO ICMS Nº 57, DE 13 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

• CONVÊNIO ICMS Nº 58, DE 13 DE ABRIL DE 2022 -  Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS nº 42/12, que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.

• CONVÊNIO ICMS Nº 59, DE 13 DE ABRIL DE 2022 -  Altera o Convênio nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização.

• CONVÊNIO ICMS Nº 60, DE 13 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS nº 53/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

13.04.2022

• ATO COTEPE/ICMS Nº 27, DE 12 DE ABRIL DE 2022 - Publica o Manual de Orientações do Contribuinte da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica - NFCom.

• DESPACHO Nº 21, DE 12 DE ABRIL DE 2022 - Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

• PROTOCOLO ICMS Nº 3, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Protocolo ICMS nº 18/17, que concede tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do Sistema Integrado de Escoamento - SIE, do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.

• PROTOCOLO ICMS Nº 4, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Protocolo ICMS nº 119/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. 

• PROTOCOLO ICMS Nº 5, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Protocolo ICMS nº 217/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. 

• PROTOCOLO ICMS Nº 6, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Protocolo ICMS nº 14/16, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. 

• PROTOCOLO ICMS Nº 7, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Protocolo ICMS nº 108/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. 

• PROTOCOLO ICMS Nº 8, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Protocolo nº 7/20 que dispõe sobre a remessa de etanol carburante do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de Mato Grosso do Sul.

• PROTOCOLO ICMS Nº 9, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Anápolis – GO e revoga o Protocolo ICMS nº 81/19.

• PROTOCOLO ICMS Nº 10, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - Prorroga as disposições do Protocolo ICMS nº 85/08, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.

• PROTOCOLO ICMS Nº 11, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Protocolo ICMS nº 113/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

• PROTOCOLO ICMS Nº 12, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Protocolo ICMS nº 114/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

• PROTOCOLO ICMS Nº 13, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Protocolo ICMS nº 59/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário.

• PROTOCOLO ICMS Nº 14, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - Revoga o Protocolo ICMS nº 1/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.

• PROTOCOLO ICMS Nº 15, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - Revoga o Protocolo ICMS nº 94/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

• PROTOCOLO ICMS Nº 16, DE 11 DE ABRIL DE 2022 -  Revoga o Protocolo ICMS nº 54/15, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

• PROTOCOLO ICMS Nº 17, DE 11 DE ABRIL DE 2022 -  Revoga o Protocolo ICMS nº 86/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

• PROTOCOLO ICMS Nº 18, DE 11 DE ABRIL DE 2022 -  Revoga o Protocolo ICMS nº 87/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

• PROTOCOLO ICMS Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - Revoga o Protocolo ICMS nº 88/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

• PROTOCOLO ICMS Nº 20, DE 11 DE ABRIL DE 2022 -  Revoga o Protocolo ICMS nº 89/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

• PROTOCOLO ICMS Nº 21, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - Revoga o Protocolo ICMS nº 91/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

• PROTOCOLO ICMS Nº 22, DE 11 DE ABRIL DE 2022 -  Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 189/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

• PROTOCOLO ICMS Nº 23, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

• PROTOCOLO ICMS Nº 24, DE 11 DE ABRIL DE 2022 -  Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 193/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com  ferramentas.

• PROTOCOLO ICMS Nº 25, DE 11 DE ABRIL DE 2022 -  Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 195/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

• PROTOCOLO ICMS Nº 26, DE 11 DE ABRIL DE 2022 -  Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 198/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

• PROTOCOLO ICMS Nº 27, DE 11 DE ABRIL DE 2022 -  Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 199/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

• PROTOCOLO ICMS Nº 28, DE 11 DE ABRIL DE 2022 -  Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 203/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

• PROTOCOLO ICMS Nº 29, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - Revoga o Protocolo ICMS nº 169/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

12.04.2022

• ATO COTEPE/ICMS Nº 25, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - Revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 2/08, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.

• ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 11 DE ABRIL DE 2022 -  Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/22, que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.

• DESPACHO Nº 18, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF.

• DESPACHO Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - Publica Ajustes SINIEF aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022.

• DESPACHO Nº 20, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - Renovação de credenciamento da empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA, CNPJ 61.418.141/0001-13, para fabricar formulários de segurança: FS-DA e FS-IA modelo com talho doce.

• AJUSTE SINIEF Nº 3, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio s/nº, de 1970, e revoga o Ajuste SINIEF nº 16/20.

• AJUSTE SINIEF Nº 4, DE7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Ajuste SINIEF nº 15/20, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado, e, ainda, com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica.

• AJUSTE SINIEF Nº 5, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Ajuste SINIEF nº 9/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

• AJUSTE SINIEF Nº 6, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Ajuste SINIEF nº 03/18, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviços de transporte de gás natural por meio de gasoduto.

• AJUSTE SINIEF Nº 7, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação.

• AJUSTE SINIEF Nº 8, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

• AJUSTE SINIEF Nº 9, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Institui  o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 14.063/20.

• AJUSTE SINIEF Nº 10, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - em substituição à Nota Fiscal, modelo 4.

• AJUSTE SINIEF Nº 11, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Ajuste SINIEF nº 7/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

• AJUSTE SINIEF Nº 12, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

11.04.2022

• RETIFICAÇÃO/DESPACHO N° 16, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Publica Convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022.

• DESPACHO Nº 17, DE 8 DE ABRIL DE 2022 - Publica Convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022.

• ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 8 DE ABRIL DE 2022 - Ratifica o Convênio ICMS nº 19/22 aprovado na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022 e publicado no DOU em 08.04.2022.

• CONVÊNIO ICMS Nº 30, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 19/16, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.

• CONVÊNIO ICMS Nº 31, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

• CONVÊNIO ICMS Nº 32, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde.

• CONVÊNIO ICMS Nº 33, DE 7 DE ABRIL DE 2022 -  Altera o Convênio ICMS nº 102/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas  por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica.

• CONVÊNIO ICMS Nº 34, DE 7 DE ABRIL DE 2022 -  Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.

• CONVÊNIO ICMS Nº 35, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre a adesão dos Estado do Maranhão e Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS nº 54/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura.

• CONVÊNIO ICMS Nº 36, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a convalidar os atos praticados referentes aos fatos geradores relativos aos §§ 4º, 4º-A e 5º da cláusula primeira do Convênio ICM nº 44/75, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.

• CONVÊNIO ICMS Nº 37, DE 7 DE ABRIL DE 2022-  Altera o Convênio ICMS nº 95/18, que autoriza os Estados do Amazonas e do Paraná a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas físicas enquadradas em programa social.

• CONVÊNIO ICMS Nº 38, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 180/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, nos casos que especifica.

• CONVÊNIO ICMS Nº 39, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 4/99, que concede regime especial a empresas indicadas, relativamente à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.

• CONVÊNIO ICMS Nº 40, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 141/11, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus contribuintes a projetos desportivos.

• CONVÊNIO ICMS Nº 41, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcóolicas, nos termos que especifica.

• CONVÊNIO ICMS Nº 42, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre as adesões dos Estados do Amapá, Espírito Santo, Pará e Paraná e altera o Convênio ICMS nº 71/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias.

• CONVÊNIO ICMS Nº 43, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 18/12, que autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da CSP - Companhia Siderúrgica do Pecém, no Estado do Ceará.

• CONVÊNIO ICMS Nº 44, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Convênio ICMS nº 181/15, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica.

• CONVÊNIO ICMS Nº 45, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

• CONVÊNIO ICMS Nº 46, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Revoga os Convênios ICMS nº 98/89, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de água natural e dá outras providências, e Convênios ICMS nº 77/95, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul a revogar a isenção concedida à água canalizada e dá outras providências.

• CONVÊNIO ICMS Nº 47, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica.

• CONVÊNIO ICMS Nº 48, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre a exclusão dos Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul e Sergipe e do Distrito Federal e altera o Convênio ICM nº 15/84, que dispõe sobre percentuais máximos a serem aplicados em substituição tributária, nos Estados nominados.

• CONVÊNIO ICMS Nº 49, DE 7 DE ABRIL DE 2022 -  Altera o Convênio ICMS nº 83/00, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

• CONVÊNIO ICMS Nº 50, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

• CONVÊNIO ICMS Nº 51, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Exclui o Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº 213/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

• CONVÊNIO ICMS Nº 52, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização.

• CONVÊNIO ICMS Nº 53, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS nº 185/21, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de material de construção.

• CONVÊNIO ICMS Nº 54, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia às disposições da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS nº 42/12, que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.

• CONVÊNIO ICMS Nº 55, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Autoriza o Distrito Federal a conceder remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, na forma que especifica.

08.04.2022

• ATO COTEPE/ICMS N° 24, DE 6 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

• CONVÊNIO ICMS Nº 18, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas a dispositivo e altera o Convênio ICMS nº 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.

• CONVÊNIO ICMS Nº 19, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos.

• CONVÊNIO ICMS Nº 20, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

• CONVÊNIO ICMS Nº 21, DE 7 DE ABRIL DE 2022- Revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS nº  64/20, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), exceto quanto ao Convênio ICMS 188/17.

• CONVÊNIO ICMS Nº 22, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

• CONVÊNIO ICMS Nº 23, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 121/16, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.

• CONVÊNIO ICMS Nº 24, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

• CONVÊNIO ICMS Nº 25, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 126/13, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos estados que especifica.

• CONVÊNIO ICMS Nº 26, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 26/21, que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

• CONVÊNIO ICMS Nº 27, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar o recolhimento do ICMS diferido nas hipóteses que especifica.

• CONVÊNIO ICMS Nº 28, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Santa Catarina ao Convênio ICMS nº 117/96, que firma entendimento em relação a reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos de mercadorias da NBM/SH relacionados em Convênios e Protocolos ICM/ICMS.

• CONVÊNIO ICMS Nº 29, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio nº 200/21, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de créditos tributários relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

• DESPACHO Nº 16, DE 7 DE MARÇO DE 2022 - Publica Convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022.

07.04.2022

• ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 6 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 1/21.

• ATO COTEPE/ICMS Nº 23, DE 6 DE ABRIL DE 2022 - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

04.04.2022

• ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 1º DE ABRIL DE 2022 - Ratifica o Convênio ICMS nº 17/22 aprovado na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.03.2022 e publicado no DOU em 1º.04.2022.

01.04.2022

• DESPACHO Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2022 - Publica Convênio ICMS aprovado na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.03.2022.

28.03.2022

• ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 18 DE MARÇO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

• ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 18 DE MARÇO DE 2022 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.

• ATO COTEPE/ICMS Nº 21, DE 18 DE MARÇO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

25.03.2022

• DESPACHO Nº 14, DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Publica Convênios ICMS aprovados na 347ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.03.2022.

• CONVÊNIO ICMS Nº 15, DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

• CONVÊNIO ICMS Nº 16, DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Disciplina a incidência única do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária e dá outras providências.

22.03.2022

• DESPACHO Nº 13, DE 21 DE MARÇO DE 2022 - Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF.

21.03.2022

• ATO COTEPE/ICMS Nº 18, DE 18 DE MARÇO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

18.03.2022

• ATO COTEPE/ICMS Nº 17, DE 17 DE MARÇO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

15.03.2022

• ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 14 DE MARÇO DE 2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 346ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.02.2022 e publicados no DOU no dia 25.02.2022. 

• RETIFICAÇÃO DESPACHO Nº 9, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - Publica Convênios ICMS aprovados na 346ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.02.2022.

14.03.2022

• RETIFICAÇÃO DESPACHO Nº 12, DE 10 DE MARÇO DE 2022 - Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.  

11.03.2022

• DESPACHO Nº 10, DE 10 DE MARÇO DE 2022 - Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.  

• DESPACHO Nº 11, DE 10 DE MARÇO DE 2022 - Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.                      

•   DESPACHO Nº 12, DE 10 DE MARÇO DE 2022 - Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.                        

10.03.2022

• Retificação do Convenio ICMS nº 218/21 - Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

08.03.2022

• ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 7 DE MARÇO DE 2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 345ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.02.2022 e publicados no DOU no dia 18.02.2022.

04.03.2022

• RETIFICAÇÃO RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 24, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 - Divulga indicação do CONFAZ de representantes dos Estados e do Distrito Federal para composição do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.

02.03.2022

• ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

25.02.2022

• DESPACHO Nº 9, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - Publica Convênios ICMS aprovados na 346ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.02.2022.

• ATO COTEPE/PMPF Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

• RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 25, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 - Autoriza os Estados do Acre, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS, VIGENTES E NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima e no § 1º da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 190/17.

• ATO COTEPE/ICMS Nº 14, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 - Dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.

   

• ATO COTEPE/ICMS Nº 15, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.

• CONVÊNIO ICMS Nº 13, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

• CONVÊNIO ICMS Nº 14, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 -  Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 175/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

24.02.2022

• ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 345ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.02.2022 e publicados no DOU em 18.02.2022.

22.02.2022

•  ATO COTEPE/ICMS Nº 13, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS.

•  RETIFICAÇÃO CONVÊNIO ICMS Nº 12, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 - Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas.

• DESPACHO Nº 8, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 - Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF.

18.02.2022

• DESPACHO Nº 7, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 - Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 345ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.02.2022.

• ATO COTEPE/ICMS Nº 12, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

16.02.2022

• ATO COTEPE/ICMS Nº 11, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 -  Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.

15.02.2022

• ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 -  Ratifica Convênios ICMS aprovados na 344ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2022 e publicados no DOU no dia 28.01.2022.

03.02.2022

• ATO COTEPE/ICMS Nº 9, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 -  Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

• ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 -  Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.

• DESPACHO Nº 6, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 -  Denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, dos Protocolos ICMS nº 27/16 e nº 54/21.

02.02.2022

• RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 24, DE 31 DE JANEIRO DE 202 - Divulga indicação do CONFAZ de representantes dos Estados e do Distrito Federal para composição do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.

28.01.2022

• ATO COTEPE/ICMS Nº 8, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21;

• DESPACHO Nº 4, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 - Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 344ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2022;

• DESPACHO Nº 5, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 - Publica Protocolos celebrados entre os Estados de Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais.

26.01.2022 

• ATO COTEPE/ICMS Nº 7, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

20.01.2022

• ATO COTEPE/ICMS Nº 6, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

17.01.2022

• Ato COTEPE/ICMS nº 5, DE 14 de janeiro de 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21. 

• DESPACHO nº 3, DE 14 de janeiro de 2022 - Publica o Protocolo ICMS nº 65/21 celebrado entre os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins e a Superintendência da Zona Franca de Manaus.

14.01.2022

• ATO COTEPE/ICMS Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 - Divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.

• ATO COTEPE/ICMS Nº 4, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56/18, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS nº 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

12.01.2022

• ATO COTEPE/ICMS N° 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

• DESPACHO Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 - O Distrito Federal informa alteração de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a partir de 1º de janeiro de 2022.

06.01.2022

• DESPACHO Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2022 - Publica Convênio ICMS nº 236/21 aprovado na 343ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.12.2021.

05.01.2022

• ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 -  Ratifica Convênios ICMS aprovados na 342ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.12.2021 e publicados no DOU no dia 20.12.2021.
• ATO COTEPE ICMS Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

31.12.2021

• DESPACHO Nº 93, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera o Despacho nº 125/18, que publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT;

• ATO COTEPE/ICMS Nº 99, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

30.12.2021

• ATO DECLARATÓRIO Nº 40, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ratifica o Convênio ICMS nº 228/21 aprovado na 342ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.12.2021 e publicado no DOU em 20.12.2021.

• RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 23, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - Autoriza o Estado do Mato Grosso a REGISTRAR E DEPOSITAR ATO CONCESSIVO que alterou ato VIGENTE EM 08 DE AGOSTO DE 2017, bem como as respectivas documentações comprobatórias, conforme o disposto no § 2º da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 190/17.

29.12.2021

• ATO DECLARATÓRIO Nº 38, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 183ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2021 e publicados no DOU no dia 13.12.2021.

• ATO DECLARATÓRIO Nº 39, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ratifica o Convênio ICMS nº 230/21 aprovado na 342ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.12.2021 e publicado no DOU em 20.12.2021.
• ATO COTEPE/ICMS N° 95, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. 
• ATO COTEPE/ICMS N° 96, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 97, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.
• ATO COTEPE ICMS Nº 98, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
• DESPACHO Nº 92, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 - Publica Convênios ICMS nº 235/21 aprovado na 343ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.12.2021.
• RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 22, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - Autoriza os Estados do Ceará e Mato Grosso a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS que alteram ou estendem atos VIGENTES EM 08 DE AGOSTO DE 2017, bem como as respectivas documentações comprobatórias, conforme o disposto no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.

28.12.201

• ATO DECLARATÓRIO Nº 37, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021- Ratifica Convênios ICMS aprovados na 183ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2021 e publicados no DOU no dia 10.12.2021.

24.12.201

• ATO DECLARATÓRIO Nº 36, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 342ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.12.2021 e publicados no DOU em 20.12.2021.

21.12.201

• PROTOCOLO ICMS Nº 64, DE 14 DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre procedimentos nas operações interestaduais com cana-de-açúcar entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo – obrigações acessórias.

20.12.2021

• ATO COTEPE/ICMS Nº 92, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13;
• ATO COTEPE/ICMS N° 93, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas;
• ATO COTEPE/ICMS Nº 94, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 1/21;
• DESPACHO Nº 88, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal;
•  DESPACHO Nº 89, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF;
• DESPACHO Nº 90, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - Publica Convênios ICMS aprovados na 342ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.12.2021.

17.12.2021

• RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 21, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - Autoriza os Estados do Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS CONCESSIVOS que alteram ou estendem atos VIGENTES EM 08 DE AGOSTO DE 2017, bem como as respectivas documentações comprobatórias, conforme o disposto no § 2º da cláusula sétima e do parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.

• ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 04, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 - Acordo que entre si celebram a Receita Federal do Brasil e as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, relativo à implantação do ambiente centralizado de serviços das administrações tributárias federal e estaduais.

16.12.2021

• ATO COTEPE/ICMS Nº 90, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS. 

• ATO COTEPE/ICMS Nº 91, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 3/18. 

• DESPACHO Nº 87, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE. 

• ATO DECLARATÓRIO Nº 35, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ratifica o Convênio ICMS nº 211/21 aprovado na 183ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2021 e publicado no DOU em 10.12.2021. 

• RETIFICAÇÃO CONVÊNIO ICMS Nº 215, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS nº 18/92, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural. -

• RETIFICAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 89, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas

14.12.2021

• DESPACHO Nº 85, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 - Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF.

• DESPACHO Nº 86, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 - Publica Ajustes SINIEF aprovados na 183ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2021.

13.12.2021

• DESPACHO Nº 84, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 183ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2021.

10.12.2021

• DESPACHO Nº 83, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 183ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2021

07.12.2021

• ATO DECLARATÓRIO Nº 34, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 341ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2021 e publicados no DOU no dia 19.11.2021.

03.12.2021

• RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 20, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - Autoriza o Estado do Acre a REGISTRAR E DEPOSITAR informação de ATO CONCESSIVO que estende ato VIGENTE EM 08 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.

02.12.2021

• ATO COTEPE/ICMS Nº 82, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 12/21, que dispõe sobre a elaboração de minuta de proposta de ato normativo ou documento a ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como sobre a elaboração de relatório ou de proposta de comunicação externa das reuniões realizadas por subgrupos de trabalho integrantes desses colegiados;

•  ATO COTEPE/ICMS Nº 83, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre as especificações técnicas e critérios técnicos necessários para a emissão da Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE;

• ATO COTEPE/ICMS Nº 84, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/08, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade;

• ATO COTEPE/ICMS Nº 85 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/13;

• ATO COTEPE/ICMS Nº 86, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021  - Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos;

• ATO COTEPE/ICMS Nº 87, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

30.11.2021

• RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 19, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a REGISTRAR E DEPOSITAR relação de ATOS CONCESSIVOS NÃO VIGENTES EM 08 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta Convênio ICMS nº 190/17.

• ATO COTEPE/ICMS Nº 81, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

29.11.2021

• ATO COTEPE/ICMS Nº 78, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

• ATO COTEPE/ICMS Nº 79, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

• ATO COTEPE/ICMS Nº 80, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 -  Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 1/21.

• RETIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CONVÊNIO ICMS Nº 170, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 - Altera o Convênio ICMS nº 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

25.11.2021

• ATO DECLARATÓRIO Nº 32, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 -  Ratifica Convênios ICMS aprovados na 341ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2021 e publicados no DOU em 19.11.2021. 

• RETIFICAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS Nº 101, DE 08 DE JULHO DE 2021 - Altera o Convênio ICMS Nº 18/03, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.

• RETIFICAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 45, DE 14 DE JULHO DE 2021 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS nº 19/96, que institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria.

24.11.2021

• DESPACHO Nº 82, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF.  

22.11.2021

• DESPACHO Nº 81, DE 19 DE NOVEMRO DE 2021 - Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.         

19.11.2021

• ATO DECLARATÓRIO Nº 31, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ratifica o Convênio ICMS n° 193/21, aprovado na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.11.2021 e publicado no DOU em 12.11.2021. 
• DESPACHO Nº 80, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - Publica Convênios ICMS aprovados na 341ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2021.
  

18.11.2021

•  DESPACHO Nº 78, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Publica Ajuste SINIEF nº 40/21 aprovado na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.10.2021.

• DESPACHO Nº 79, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Publica o Ajuste SINIEF nº 41/21 aprovado na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.11.2021. 

• ATO COTEPE/ICMS Nº 76, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 3/18.

• ATO COTEPE/ICMS N° 77, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

12.11.2021

• DESPACHO Nº 77, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 -  Publica Convênios ICMS aprovados na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.11.2021.

10.11.2021

• ATO DECLARATORIO 30, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 338ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2021 e publicados no DOU no dia 22.10.21.
• ATO COTEPE/ICMS 75, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 3/18.

08.11.2021

• ATO COTEPE/PMPF Nº 39, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

29.10.2021

• ATO COTEPE/ICMS Nº 72, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

• ATO COTEPE/ICMS Nº 73, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 1/21.

• ATO COTEPE/ICMS Nº 74, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - Divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.

28.10.2021

• ATO DECLARATÓRIO Nº 28, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 - Ratifica o Convênio ICMS n° 190/21, aprovado na 338ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2021 e publicados no DOU em 22.10.21.

27.10.2021

• Ajuste SINIEF 25 - Retificação, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera o Ajuste SINIEF nº 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

26.10.2021

• ATO DECLARATÓRIO 27, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1°.10.2021 e publicados no DOU no dia 08.10.21.

25.10.2021

• ATO COTEPE/ICMS Nº 70, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

• ATO COTEPE/PMPF Nº 38, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

22.10.2021

• ATO DECLARATÓRIO 26, DE 22 OUTUBRO DE 2021 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1°.10.2021 e publicados no DOU no dia 04.10.21.

• DESPACHO 75, DE 22 OUTUBRO DE 2021 - Publica Convênios ICMS aprovados na 338ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2021.

21.10.2021

• Resolução 17/21 - Autoriza o Estado da Bahia a PUBLICAR informação de ATO NORMATIVO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS nº 190/17.

• CONVÊNIO ICMS 178/21 - RETIFICAÇÃO -  Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

20.10.2021

• DESPACHO nº 74, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - Informa o trânsito em julgado de decisão judicial, em sede de recurso de apelação, que tornou sem efeito a antecipação de tutela concedida nos autos do processo 5009956-51.2011.4.04.7200, que determinava a suspensão da aplicação do Convênio ICMS nº 59/11.

• ATO COTEPE/ICMS Nº 69, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 134/16.

19.10.2021

• ATO COTEPE/ICMS 67/21 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 1/21.

• ATO COTEPE/ICMS 68/21 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.

• DESPACHO 73/21 - Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF.

18.10.2021

• ATO COTEPE/ICMS N° 66, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

• RESOLUÇÃO 15, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 - Autoriza os Estados do Paraná e Santa Catarina a PUBLICAR relações de ATOS NORMATIVOS VIGENTES e NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS nº 190/17.

• RESOLUÇÃO 16, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 - Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Goiás, Santa Catarina e o Distrito Federal a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS, ATOS CONCESSIVOS e ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS que atualiza, estende ou adere a atos VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.

15.10.2021

• ATO COTEPE/ICMS Nº 65, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36/21, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09.

• DESPACHO Nº 72, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 - Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

• RETIFICAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS Nº 155, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 - Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

14.10.2021

• Despacho 71, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 - Publica Convênios ICMS aprovados na 337ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 06.10.2021.

• Retificação do Ajuste SINIEF nº 32, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 - Estabelece os critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, Taxa de Utilização do Siscomex -Taxa Siscomex - e outras despesas aduaneiras que integrem a base de cálculo do ICMS na Importação.

• Retificação do Convênio ICMS nº 176, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS nº 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

13.10.2021

• ATO COTEPE/PMPF Nº 37, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 36/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

08.10.2021

• Despacho 69, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.10.2021.
• Despacho 70, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 - Publica Convênio de Cooperação Técnica, aprovado na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.10.2021.

• ATO DECLARATÓRIO 25, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 - Ratifica o Convênio ICMS nº 145/21, aprovado na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.10.2021 e publicado no DOU em 04.10.2021.

• ATO COTEPE/PMPF 36, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

06.10.2021

• Despacho 68, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 - Publica Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.10.2021.

• Resolução CONFAZ/ME N° 13, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 - Autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás e Tocantins a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS que atualiza e estende atos VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.

• Resolução CONFAZ/ME N° 14, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a REGISTRAR E DEPOSITAR relação de ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 190/17.

04.10.2021

• DESPACHO 67, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 - Publica Convênio ICMS Nº 145/21 aprovado na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.10.2021.

01.10.2021

• DESPACHO 66, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 - Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE.   

29.09.2021

• Retificação  do Convênio ICMS 123/21 DE 23 DE JULHO DE 2021 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS nº 53/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

28.09.2021

• ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021- Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

27.09.2021

• ATO DECLARATÓRIO Nº 24, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 - Ratifica Convênio ICMS nº 144/21 aprovado na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicado no DOU no dia 09.09.21; 

• ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 51/18, que divulga a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário, previstos no Protocolo ICMS nº 2/14 e no Protocolo ICMS nº 5/14;

•  ATO COTEPE/ICMS Nº 57, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS;

• ATO COTEPE/ICMS Nº 58, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 58/19, que dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 3/18;

• ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - Divulga modelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE), entre unidade federada e instituição financeira integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE);

• ATO COTEPE/ICMS Nº 60, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - Publica o Manual de Orientações do Contribuinte - NF3e, previsto no Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica;

• ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 134/16;

• ATO COTEPE/ICMS Nº 62, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD;

• ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/13;

•  DESPACHO Nº 65, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - Publica registro nº 04/2021 do laudo de análise do equipamento Medidor Volumétrico de Combustível de Transição (MVCT).

•  DESPACHO N° 64, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - Atribui código de fabricante e código de modelo de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis de Transição (MVCT);

• RETIFICAÇÃO DO AJUSTE SINIEF Nº 22, DE 08 DE JULHO DE 2021 - Disciplina procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização das diferenças de preço ou quantidade de gás natural processado e não processado nas operações ocorridas por meio de modal dutoviário e revoga o Ajuste SINIEF nº 16/14.

24.09.2021

•  ATO DECLARATÓRIO Nº 23, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 -  Ratifica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicados no DOU no dia 08.09.21.

• ATO COTEPE/PMPF N° 35, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

21.09.2021

• ATO COTEPE/ICMS nº 55, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

16.09.2021

• ATO DECLARATÓRIO N° 20, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicados no DOU nos dias 06.09.21 e 08.09.21.

14.09.2021

• ATO DECLARATÓRIO N° 19, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicados no DOU em 06.09.21.

• ATO COTEPE/PMPF N° 33 - RATIFICAÇÃO, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 32/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

• ATO COTEPE/PMPF N° 34, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 32/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

10.09.2021

• ATO COTEPE/PMPF N° 32, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021- Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

09.09.2021

• DESPACHO Nº 62, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 - Publica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021.

08.09.2021

• DESPACHO Nº 61, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 - Publica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021.

06.09.2021

• DESPACHO Nº 60, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021 - Publica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021.

31.08.2021

• ATO COTEPE/ICMS Nº 53, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 46/15, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB – Programa de Desenvolvimento de Submarinos.

• ATO COTEPE/ICMS Nº 54, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

• DESPACHO Nº 59, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF

26.08.2021

• ATO COTEPE/PMPF Nº 31, DE 26 DE AGOSTO DE 2021- Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 30/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

25.08.2021

• ATO COTEPE/PMPF Nº 30, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

24.08.2021

• DESPACHO Nº 58, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

17.08.2021

• ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 - Ratifica o Convênio ICMS nº 124/21, aprovado na 335ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2021 e publicado no DOU em 30.07.2021.

• DESPACHO Nº 57, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

• ATO COTEPE/ICMS Nº 51, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.

• ATO COTEPE/ICMS Nº 52, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

13.08.2021

• ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 335ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2021 e publicados no DOU em 28.07.2021.

• DESPACHO Nº 56, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 - Publica Acordo de Cooperação Técnica, aprovado na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021.

10.08.2021

• ATO COTEPE/PMPF 29, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

• ATO COTEPE/ICMS 50, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

09.08.2021

• RESOLUÇÃO 12, DE 09 DE AGOSTO DE 2021 - Divulga a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelos Estados de ALAGOAS, BAHIA, CEARÁ, MARANHÃO, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE e SERGIPE ao reenquadramento de benefício fiscal realizado pelo Estado do ESPÍRITO SANTO.

06.08.2021

• RESOLUÇÃO 11, DE 06 DE AGOSTO DE 2021 - Divulga a interpretação do plenário da 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ sobre o Regimento do Conselho.

04.08.2021

• DESPACHO 55, DE 04 DE AGOSTO DE 2021 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

03.08.2021

• ATO COTEPE/PMPF N° 28/21, DE 03 DE AGOSTO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/PMPF n° 25/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

02.08.2021

• ATO COTEPE/ICMS N° 49, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

30.08.2021

• DESPACHO N° 54, DE 30 DE JULHO DE 2021 - Publica Convênio ICMS aprovado na 335ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2021.

   

29.07.2021

• RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 9, DE 28 DE JULHO DE 2021 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a REGISTRAR E DEPOSITAR relação de ATOS CONCESSIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta Convênio ICMS nº 190/17;
• RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 10, DE 28 DE JULHO DE 2021 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a PUBLICAR ATO NORMATIVO NÃO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos §§ 1º das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS nº 190/17.

28.07.2021

• ATO COTEPE/ICMS N° 48, DE 28 DE JULHO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.
• ATO COTEPE/PMPF  N° 27, DE 28 DE JULHO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 25/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
• DESPACHO N° 53, DE 28 DE JULHO DE 2021- Publica Convênios ICMS aprovados na 335ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2021.

   

27.07.2021

• ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 26 DE JULHO DE 2021 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021 e publicados no DOU em 09.07.21.

26.07.2021

• ATO COTEPE/PMPF Nº 26, DE 23 DE JULHO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 25/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

23.07.2021

• ATO COTEPE/PMPF Nº 25, DE 22 DE JULHO DE 2021 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

22.07.2021

• ATO COTEPE/ICMS N° 46, DE 22.07.2021- Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.

• ATO COTEPE/ICMS N° 47, DE 22.07.2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

21.07.2021

• ATO COTEPE/ICMS N° 45, DE 20.07.2021- Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

• RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 6, DE 19 DE JULHO DE 2021 -  Autoriza os Estados de Goiás e Rio Grande do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 190/17.

• RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 7, DE 19 DE JULHO DE 2021 - Divulga indicação de representantes do CONFAZ para composição do Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

• RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 8, DE 19 DE JULHO DE 2021 - Divulga indicação de representantes do CONFAZ para composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN .

20.07.2021

• ATO COTEPE/ICMS N° 44, DE 20.07.2021 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

16.07.2021

• DESPACHO N° 52, DE 16 DE JULHO DE 2021 - Publica Protocolo celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

15.07.2021

• ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 14 DE JULHO DE 2021 - Ratifica o Convênio ICMS nº 96/21, aprovado na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021 e publicado no DOU em 09.07.2021. 

• ATO COTEPE/ICMS Nº 41, DE 14 DE JULHO DE 2021 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

• ATO COTEPE/ICMS Nº 42, DE 14 DE JULHO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 01/21.

• ATO COTEPE/ICMS Nº 43, DE 14 DE JULHO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.

14.07.2021

• ATO COTEPE/PMPF Nº 24, DE 14 DE JULHO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/PMPF 23/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

13.07.2021

DESPACHO Nº 51, DE 13 DE JULHO DE 2021 - Publica Ajuste SINIEF aprovado na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021.

12.07.2021

• DESPACHO Nº 50, DE 12 DE JULHO DE 2021- Publica Ajustes SINIEF aprovados na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021.

• ATO COTEPE PMPF N° 23, DE 12 DE JULHO DE 2021- Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
• RETIFICAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS N° 97, DE 12 DE JULHO DE 2021 - Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

09.07.2021

• DESPACHO Nº 48, DE 08 DE JULHO DE 2021 - Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

• DESPACHO Nº 49, DE 08 DE JULHO DE 2021 - Publica Convênios ICMS aprovados na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021.

06.07.2021

• DESPACHO Nº 47, DE 05 DE JULHO DE 2021 -  Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

05.07.2021

• ATO COTEPE/ICMS Nº 40, DE 01 DE JULHO DE 2021 -  Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

01.07.2021

• ATO COTEPE/ICMS Nº 36, DE 30 DE JUNHO DE 2021 -  Divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09.

• ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 30 DE JUNHO DE 2021 - Altera o layout dos apêndices II, V, VII e IX do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 61/19, que dispõe sobre a divulgação dos percentuais de margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 30 DE JUNHO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 10/14, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).
• ATO COTEPE/ICMS Nº 39, DE 30 DE JUNHO DE 2021 - Altera os Anexos I e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

• DESPACHO Nº 45, DE 30 DE JUNHO DE 2021 - Atribui código de fabricante e código de modelo de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC).

• DESPACHO Nº 46, DE 30 DE JUNHO DE 2021 - Publica registro nº 03/2021 do laudo de análise do equipamento Medidor Volumétrico de Combustível (MVC).

29.06.2021

• DESPACHO Nº 43, DE 28 DE JUNHO DE 2021 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.
• DESPACHO N° 44, DE 28 DE JUNHO DE 2021 - Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE.

25.06.2021

•  ATO COTEPE/PMPF 22/21 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 33, DE 24 DE JUNHO DE 2021 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 24 DE JUNHO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 35, DE 24 DE JUNHO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.

24.06.2021

• Retificação do Convênio ICMS 47/21 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

23.06.2021

• ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 18 DE JUNHO DE 2021 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº  17/13.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 31, DE 18 DE JUNHO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS  nº 58/19, que dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 3/18.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 32, DE 18 DE JUNHO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 21/21 que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 13/14 que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/02 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS nº 04/14, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível – AEAC, biodiesel – B100 - e gás liquefeito derivado de gás natural – GLGN.

22.06.2021

• DESPACHO Nº 42, DE 21 DE JUNHO DE 2021 - Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF.
• ATO COTEPE ICMS Nº 28, DE 18 DE JUNHO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 12/21, que dispõe sobre a elaboração de minuta de proposta de ato normativo ou documento a ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como sobre a elaboração de relatório ou de proposta de comunicação externa das reuniões realizadas por grupos e subgrupos de trabalho integrantes desses colegiados.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 18 DE JUNHO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 134/16.

18.06.2021

• ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 17 DE JUNHO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 27, DE 17 DE JUNHO DE 2021 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

17.06.2021

• ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 16 DE JUNHO DE 2021 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021 e publicados no DOU em 01.06.21.

11.06.2021

• ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 10 DE JUNHO DE 2021 - Ratifica o Convênio ICMS 82/21, aprovado na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021 e publicado no DOU em 01.06.2021.
• DESPACHO Nº 40, DE 10 DE JUNHO DE 2021 - Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
• DESPACHO Nº 41, DE 10 DE JUNHO DE 2021 - Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.

10.06.2021

• ATO COTEPE/PMPF Nº 21, DE 09 DE JUNHO DE 2021 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
• DESPACHO 39, DE 09 DE JUNHO DE 2021 - Publica Ajuste SINIEF aprovado na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021.
• AJUSTE SINIEF 11/21, DE 31 DE MAIO DE 2021 - Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

• ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 08 DE JUNHO DE 2021 - Ratifica o Convênio ICMS 91/21, aprovado na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021 e publicado no DOU em 01.06.2021.

08.06.2021

• ATO COTEPE/ICMS 25/21, DE 07 DE JUNHO DE 2021 - Divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
• DESPACHO 37, DE 07 DE JUNHO DE 2021 - Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF.
• DESPACHO Nº 38, DE 07 DE JUNHO DE 2021 - Publica Protocolo celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Distrito Federal.
• Retificação Convênio ICMS 75/21, de 31 de maio de 2021 - Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

07.06.2021

• ATO COTEPE/PMPF Nº 20, DE 02 DE JUNHO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/PMPF 18/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

02.06.2021

• Despacho 36/21, DE 1º DE JUNHO DE 2021 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.
• ATO COTEPE/PMPF Nº 19, DE 1º DE JUNHO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/PMPF 18/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

01.06.2021

• Despacho 34/21, DE 31 DE MAIO DE 2021 - Publica Convênios ICMS aprovados na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021.
• Despacho 35/21, DE 31 de MAIO DE 2021- Publica Acordo de Cooperação Técnica, aprovado na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021.

26.05.2021

25.05.2021

• ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 20 DE ABRIL DE 2021 - Ratifica os Convênios ICMS 38/21, 40/21 e 41/21 aprovados na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021 e publicado no DOU em 12.04.21.

• DESPACHO 24, DE 12 DE ABRIL DE 2021 - Publica Ajustes SINIEF aprovados na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021.