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Ultimas publicações

20.05.2022

19.05.2022

  •  ATO COTEPE/ICMS Nº 36, DE 18 DE MAIO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.

17.05.2022

  • ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 16 DE MAIO DE 2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 349ª Reunião           Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.04.2022 e publicados no DOU no dia 29.04.2022.

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 35, DE 16 DE MAIO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

13.05.2022

  • DESPACHO Nº 27, DE 12 DE MAIO DE 2022 - Publica Convênios ICMS aprovados na 351ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.05.2022.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 69, DE 12 DE MAIO DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 70, DE 12 DE MAIO DE 2022 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e altera o Convênio ICMS nº 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 71, DE 12 DE MAIO DE 2022 - Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída internas realizadas com cerveja e chope artesanais nos casos em que especifica.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 72, DE 12 DE MAIO DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 34/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 73, DE 12 DE MAIO DE 2022 - Revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 73/20, que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

12.05.2022

  • RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 26, DE 10 DE MAIO DE 2022 - Autoriza os Estados de Pernambuco e Roraima a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS, VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta e no § 2º da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 190/17.

  • RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 27, DE 10 DE MAIO DE 2022 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS CONCESSIVOS NÃO VIGENTES EM 08 DE AGOSTO DE 2017, bem como as respectivas documentações comprobatórias, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 190/17.

  • RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 28, DE 10 DE MAIO DE 2022 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como as respectivas documentações comprobatórias, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.

  • RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 29, DE 10 DE MAIO DE 2022 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a REGISTRAR E DEPOSITAR ATO CONCESSIVO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.

09.05.2022

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 6 DE MAIO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 3/18.

06.05.2022

03.05.2022

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 33, DE 2 DE MAIO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.

02.05.2022

  • ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 348ª Reunião           Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.04.2022 e publicados no DOU no dia 14.04.2022.

  • DESPACHO Nº 25, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - Publica Convênio ICMS aprovado na 349ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.04.2022.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 66, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes

29.04.2022

  • RETIFICAÇÃO/ATO COTEPE/ICMS Nº 32, DE 27 DE ABRIL DE 2022- Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 61, DE 28 DE ABRIL DE 2022-  Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 65/19, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas condições que especifica.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 62, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe às cláusulas segunda e terceira e altera o Convênio ICMS nº 19/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 63, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 64, DE 28 DE ABRIL DE 2022 -  Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 47/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 65, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

28.04.2022

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 31, DE 27 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 32, DE 27 DE ABRIL DE 2022 -  Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

27.04.2022

26.04.2022

20.04.2022

  • ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 19 DE ABRIL DE 2022 - Ratifica o Convênio ICMS nº 60/22 aprovado na 348ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.04.2022 e publicado no DOU em 14.04.2022.

  • ATO COTEPE ICMS Nº 28, DE 19 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 19 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 19 DE ABRIL DE 2022 -  Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.

14.04.2022

  • ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 13 DE ABRIL DE 2022 - Ratifica o Convênio ICMS nº 55/22 aprovado na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022 e publicado no DOU em 11.04.2022.

  • DESPACHO Nº 22, DE 13 DE ABRIL DE 2022 - Publica Convênios ICMS aprovados na 348ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.04.2022.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 56, DE 13 DE ABRIL DE 2022 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 57, DE 13 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 58, DE 13 DE ABRIL DE 2022 -  Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS nº 42/12, que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 59, DE 13 DE ABRIL DE 2022 -  Altera o Convênio nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 60, DE 13 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS nº 53/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

13.04.2022

12.04.2022

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 25, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - Revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 2/08, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 11 DE ABRIL DE 2022 -  Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/22, que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.

  • DESPACHO Nº 18, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF.

  • DESPACHO Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - Publica Ajustes SINIEF aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022.

  • DESPACHO Nº 20, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - Renovação de credenciamento da empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA, CNPJ 61.418.141/0001-13, para fabricar formulários de segurança: FS-DA e FS-IA modelo com talho doce.

  • AJUSTE SINIEF Nº 3, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio s/nº, de 1970, e revoga o Ajuste SINIEF nº 16/20.

  • AJUSTE SINIEF Nº 4, DE7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Ajuste SINIEF nº 15/20, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado, e, ainda, com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica.

  • AJUSTE SINIEF Nº 5, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Ajuste SINIEF nº 9/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

  • AJUSTE SINIEF Nº 6, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Ajuste SINIEF nº 03/18, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviços de transporte de gás natural por meio de gasoduto.

  • AJUSTE SINIEF Nº 7, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação.

  • AJUSTE SINIEF Nº 8, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

  • AJUSTE SINIEF Nº 9, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Institui  o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 14.063/20.

  • AJUSTE SINIEF Nº 10, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - em substituição à Nota Fiscal, modelo 4.

  • AJUSTE SINIEF Nº 11, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Ajuste SINIEF nº 7/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • AJUSTE SINIEF Nº 12, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

11.04.2022

  • RETIFICAÇÃO/DESPACHO N° 16, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Publica Convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022.

  • DESPACHO Nº 17, DE 8 DE ABRIL DE 2022 - Publica Convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022.

  • ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 8 DE ABRIL DE 2022 - Ratifica o Convênio ICMS nº 19/22 aprovado na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022 e publicado no DOU em 08.04.2022.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 30, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 19/16, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 31, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 32, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 33, DE 7 DE ABRIL DE 2022 -  Altera o Convênio ICMS nº 102/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas  por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 34, DE 7 DE ABRIL DE 2022 -  Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 35, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre a adesão dos Estado do Maranhão e Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS nº 54/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 36, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a convalidar os atos praticados referentes aos fatos geradores relativos aos §§ 4º, 4º-A e 5º da cláusula primeira do Convênio ICM nº 44/75, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 37, DE 7 DE ABRIL DE 2022-  Altera o Convênio ICMS nº 95/18, que autoriza os Estados do Amazonas e do Paraná a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas físicas enquadradas em programa social.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 38, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 180/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, nos casos que especifica.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 39, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 4/99, que concede regime especial a empresas indicadas, relativamente à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 40, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 141/11, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus contribuintes a projetos desportivos.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 41, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcóolicas, nos termos que especifica.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 42, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre as adesões dos Estados do Amapá, Espírito Santo, Pará e Paraná e altera o Convênio ICMS nº 71/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 43, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 18/12, que autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da CSP - Companhia Siderúrgica do Pecém, no Estado do Ceará.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 44, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Convênio ICMS nº 181/15, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 45, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 46, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Revoga os Convênios ICMS nº 98/89, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de água natural e dá outras providências, e Convênios ICMS nº 77/95, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul a revogar a isenção concedida à água canalizada e dá outras providências.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 47, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 48, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre a exclusão dos Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul e Sergipe e do Distrito Federal e altera o Convênio ICM nº 15/84, que dispõe sobre percentuais máximos a serem aplicados em substituição tributária, nos Estados nominados.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 49, DE 7 DE ABRIL DE 2022 -  Altera o Convênio ICMS nº 83/00, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 50, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 51, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Exclui o Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº 213/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 52, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 53, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS nº 185/21, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de material de construção.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 54, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia às disposições da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS nº 42/12, que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 55, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Autoriza o Distrito Federal a conceder remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, na forma que especifica.

08.04.2022

  • ATO COTEPE/ICMS N° 24, DE 6 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 18, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas a dispositivo e altera o Convênio ICMS nº 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 19, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 20, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 21, DE 7 DE ABRIL DE 2022- Revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS nº  64/20, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), exceto quanto ao Convênio ICMS 188/17.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 22, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 23, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 121/16, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 24, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 25, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 126/13, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos estados que especifica.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 26, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 26/21, que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 27, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar o recolhimento do ICMS diferido nas hipóteses que especifica.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 28, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Santa Catarina ao Convênio ICMS nº 117/96, que firma entendimento em relação a reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos de mercadorias da NBM/SH relacionados em Convênios e Protocolos ICM/ICMS.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 29, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Convênio nº 200/21, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de créditos tributários relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

  • DESPACHO Nº 16, DE 7 DE MARÇO DE 2022 - Publica Convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022.

07.04.2022

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 6 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 1/21.

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 23, DE 6 DE ABRIL DE 2022 - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

04.04.2022

01.04.2022

28.03.2022

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 18 DE MARÇO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 18 DE MARÇO DE 2022 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 21, DE 18 DE MARÇO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

25.03.2022

  • DESPACHO Nº 14, DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Publica Convênios ICMS aprovados na 347ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.03.2022.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 15, DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 16, DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Disciplina a incidência única do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária e dá outras providências.

22.03.2022

21.03.2022

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 18, DE 18 DE MARÇO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

18.03.2022

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 17, DE 17 DE MARÇO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

15.03.2022

14.03.2022

11.03.2022

10.03.2022

  • Retificação do Convenio ICMS nº 218/21 - Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

08.03.2022

04.03.2022

02.03.2022

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

25.02.2022

  • DESPACHO Nº 9, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - Publica Convênios ICMS aprovados na 346ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.02.2022.

  • ATO COTEPE/PMPF Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

  • RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 25, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 - Autoriza os Estados do Acre, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS, VIGENTES E NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima e no § 1º da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 190/17.

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 14, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 - Dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.

     

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 15, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 13, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 14, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 -  Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 175/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

24.02.2022


22.02.2022

18.02.2022


16.02.2022

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 11, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 -  Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.


15.02.2022


03.02.2022

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 9, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 -  Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 -  Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.

  • DESPACHO Nº 6, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 -  Denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, dos Protocolos ICMS nº 27/16 e nº 54/21.


02.02.2022

28.01.2022

26.01.2022 

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 7, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

20.01.2022

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 6, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

17.01.2022

  • Ato COTEPE/ICMS nº 5, DE 14 de janeiro de 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21. 

  • DESPACHO nº 3, DE 14 de janeiro de 2022 - Publica o Protocolo ICMS nº 65/21 celebrado entre os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins e a Superintendência da Zona Franca de Manaus.


14.01.2022

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 - Divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 4, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56/18, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS nº 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


12.01.2022

  • ATO COTEPE/ICMS N° 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

  • DESPACHO Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 - O Distrito Federal informa alteração de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a partir de 1º de janeiro de 2022.

06.01.2022


05.01.2022

  • ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 -  Ratifica Convênios ICMS aprovados na 342ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.12.2021 e publicados no DOU no dia 20.12.2021.
  • ATO COTEPE ICMS Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


31.12.2021

  • DESPACHO Nº 93, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera o Despacho nº 125/18, que publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT;

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 99, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.


30.12.2021


29.12.2021

  • ATO DECLARATÓRIO Nº 38, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 183ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2021 e publicados no DOU no dia 13.12.2021.

  • ATO DECLARATÓRIO Nº 39, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ratifica o Convênio ICMS nº 230/21 aprovado na 342ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.12.2021 e publicado no DOU em 20.12.2021.
  • ATO COTEPE/ICMS N° 95, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. 
  • ATO COTEPE/ICMS N° 96, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 97, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.
  • ATO COTEPE ICMS Nº 98, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
  • DESPACHO Nº 92, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 - Publica Convênios ICMS nº 235/21 aprovado na 343ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.12.2021.
  • RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 22, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - Autoriza os Estados do Ceará e Mato Grosso a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS que alteram ou estendem atos VIGENTES EM 08 DE AGOSTO DE 2017, bem como as respectivas documentações comprobatórias, conforme o disposto no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.


28.12.201

24.12.201

21.12.201

20.12.2021


17.12.2021

  • RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 21, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - Autoriza os Estados do Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS CONCESSIVOS que alteram ou estendem atos VIGENTES EM 08 DE AGOSTO DE 2017, bem como as respectivas documentações comprobatórias, conforme o disposto no § 2º da cláusula sétima e do parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.

  • ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 04, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 - Acordo que entre si celebram a Receita Federal do Brasil e as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, relativo à implantação do ambiente centralizado de serviços das administrações tributárias federal e estaduais.

16.12.2021

14.12.2021

13.12.2021

10.12.2021

07.12.2021


03.12.2021

  • RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 20, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - Autoriza o Estado do Acre a REGISTRAR E DEPOSITAR informação de ATO CONCESSIVO que estende ato VIGENTE EM 08 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.


02.12.2021

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 82, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 12/21, que dispõe sobre a elaboração de minuta de proposta de ato normativo ou documento a ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como sobre a elaboração de relatório ou de proposta de comunicação externa das reuniões realizadas por subgrupos de trabalho integrantes desses colegiados;

  •  ATO COTEPE/ICMS Nº 83, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre as especificações técnicas e critérios técnicos necessários para a emissão da Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE;

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 84, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/08, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade;

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 85 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/13;

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 86, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021  - Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos;

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 87, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.


30.11.2021

  • RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 19, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a REGISTRAR E DEPOSITAR relação de ATOS CONCESSIVOS NÃO VIGENTES EM 08 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta Convênio ICMS nº 190/17.

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 81, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

29.11.2021


25.11.2021


24.11.2021


22.11.2021

19.11.2021


18.11.2021


12.11.2021


10.11.2021


08.11.2021


29.10.2021

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 72, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 73, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 1/21.

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 74, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - Divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.


28.10.2021

27.10.2021

26.10.2021

25.10.2021


22.10.2021

  • ATO DECLARATÓRIO 26, DE 22 OUTUBRO DE 2021 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1°.10.2021 e publicados no DOU no dia 04.10.21.

  • DESPACHO 75, DE 22 OUTUBRO DE 2021 - Publica Convênios ICMS aprovados na 338ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2021.

21.10.2021

  • Resolução 17/21 - Autoriza o Estado da Bahia a PUBLICAR informação de ATO NORMATIVO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS nº 190/17.

  • CONVÊNIO ICMS 178/21 - RETIFICAÇÃO -  Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

20.10.2021

  • DESPACHO nº 74, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - Informa o trânsito em julgado de decisão judicial, em sede de recurso de apelação, que tornou sem efeito a antecipação de tutela concedida nos autos do processo 5009956-51.2011.4.04.7200, que determinava a suspensão da aplicação do Convênio ICMS nº 59/11.

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 69, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 134/16.

19.10.2021

  • ATO COTEPE/ICMS 67/21 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 1/21.

  • ATO COTEPE/ICMS 68/21 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.

  • DESPACHO 73/21 - Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF.


18.10.2021

  • ATO COTEPE/ICMS N° 66, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

  • RESOLUÇÃO 15, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 - Autoriza os Estados do Paraná e Santa Catarina a PUBLICAR relações de ATOS NORMATIVOS VIGENTES e NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS nº 190/17.

  • RESOLUÇÃO 16, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 - Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Goiás, Santa Catarina e o Distrito Federal a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS, ATOS CONCESSIVOS e ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS que atualiza, estende ou adere a atos VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.

15.10.2021


14.10.2021

  • Despacho 71, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 - Publica Convênios ICMS aprovados na 337ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 06.10.2021.

  • Retificação do Ajuste SINIEF nº 32, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 - Estabelece os critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, Taxa de Utilização do Siscomex -Taxa Siscomex - e outras despesas aduaneiras que integrem a base de cálculo do ICMS na Importação.

  • Retificação do Convênio ICMS nº 176, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS nº 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

13.10.2021

08.10.2021

06.10.2021

  • Despacho 68, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 - Publica Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.10.2021.

  • Resolução CONFAZ/ME N° 13, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 - Autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás e Tocantins a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS que atualiza e estende atos VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.

  • Resolução CONFAZ/ME N° 14, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a REGISTRAR E DEPOSITAR relação de ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 190/17.

04.10.2021

01.10.2021

29.09.2021

  • Retificação  do Convênio ICMS 123/21 DE 23 DE JULHO DE 2021 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS nº 53/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

28.09.2021

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021- Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

27.09.2021

  • ATO DECLARATÓRIO Nº 24, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 - Ratifica Convênio ICMS nº 144/21 aprovado na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicado no DOU no dia 09.09.21; 

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 51/18, que divulga a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário, previstos no Protocolo ICMS nº 2/14 e no Protocolo ICMS nº 5/14;

  •  ATO COTEPE/ICMS Nº 57, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS;

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 58, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 58/19, que dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 3/18;

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - Divulga modelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE), entre unidade federada e instituição financeira integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE);

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 60, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - Publica o Manual de Orientações do Contribuinte - NF3e, previsto no Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica;

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 134/16;

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 62, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD;

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/13;

  •  DESPACHO Nº 65, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - Publica registro nº 04/2021 do laudo de análise do equipamento Medidor Volumétrico de Combustível de Transição (MVCT).

  •  DESPACHO N° 64, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - Atribui código de fabricante e código de modelo de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis de Transição (MVCT);

  • RETIFICAÇÃO DO AJUSTE SINIEF Nº 22, DE 08 DE JULHO DE 2021 - Disciplina procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização das diferenças de preço ou quantidade de gás natural processado e não processado nas operações ocorridas por meio de modal dutoviário e revoga o Ajuste SINIEF nº 16/14.


24.09.2021

21.09.2021

  • ATO COTEPE/ICMS nº 55, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

16.09.2021


14.09.2021


10.09.2021

09.09.2021

08.09.2021

06.09.2021

31.08.2021

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 53, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 46/15, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB – Programa de Desenvolvimento de Submarinos.

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 54, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

  • DESPACHO Nº 59, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF


26.08.2021

25.08.2021

24.08.2021

17.08.2021


13.08.2021


10.08.2021

09.08.2021

  • RESOLUÇÃO 12, DE 09 DE AGOSTO DE 2021 - Divulga a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelos Estados de ALAGOAS, BAHIA, CEARÁ, MARANHÃO, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE e SERGIPE ao reenquadramento de benefício fiscal realizado pelo Estado do ESPÍRITO SANTO.

06.08.2021

04.08.2021

03.08.2021

02.08.2021

  • ATO COTEPE/ICMS N° 49, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

30.08.2021

29.07.2021

  • RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 9, DE 28 DE JULHO DE 2021 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a REGISTRAR E DEPOSITAR relação de ATOS CONCESSIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta Convênio ICMS nº 190/17;
  • RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 10, DE 28 DE JULHO DE 2021 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a PUBLICAR ATO NORMATIVO NÃO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos §§ 1º das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS nº 190/17.


28.07.2021

27.07.2021


26.07.2021

23.07.2021

22.07.2021

  • ATO COTEPE/ICMS N° 46, DE 22.07.2021- Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.

  • ATO COTEPE/ICMS N° 47, DE 22.07.2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.


21.07.2021

  • ATO COTEPE/ICMS N° 45, DE 20.07.2021- Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

  • RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 6, DE 19 DE JULHO DE 2021 -  Autoriza os Estados de Goiás e Rio Grande do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 190/17.

  • RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 7, DE 19 DE JULHO DE 2021 - Divulga indicação de representantes do CONFAZ para composição do Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

  • RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 8, DE 19 DE JULHO DE 2021 - Divulga indicação de representantes do CONFAZ para composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN .


20.07.2021

  • ATO COTEPE/ICMS N° 44, DE 20.07.2021 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

16.07.2021

15.07.2021

  • ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 14 DE JULHO DE 2021 - Ratifica o Convênio ICMS nº 96/21, aprovado na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021 e publicado no DOU em 09.07.2021. 

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 41, DE 14 DE JULHO DE 2021 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 42, DE 14 DE JULHO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 01/21.

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 43, DE 14 DE JULHO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.

14.07.2021

13.07.2021

DESPACHO Nº 51, DE 13 DE JULHO DE 2021 - Publica Ajuste SINIEF aprovado na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021.

12.07.2021

dia‌ ‌31.05.2021.

09.07.2021


06.07.2021


05.07.2021

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 40, DE 01 DE JULHO DE 2021 -  Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


01.07.2021

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 36, DE 30 DE JUNHO DE 2021 -  Divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09.

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 30 DE JUNHO DE 2021 - Altera o layout dos apêndices II, V, VII e IX do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 61/19, que dispõe sobre a divulgação dos percentuais de margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 30 DE JUNHO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 10/14, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 39, DE 30 DE JUNHO DE 2021 - Altera os Anexos I e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

  • DESPACHO Nº 45, DE 30 DE JUNHO DE 2021 - Atribui código de fabricante e código de modelo de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC).

  • DESPACHO Nº 46, DE 30 DE JUNHO DE 2021 - Publica registro nº 03/2021 do laudo de análise do equipamento Medidor Volumétrico de Combustível (MVC).


29.06.2021


25.06.2021

  •  ATO COTEPE/PMPF 22/21 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 33, DE 24 DE JUNHO DE 2021 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 24 DE JUNHO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 35, DE 24 DE JUNHO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.


24.06.2021

  • Retificação do Convênio ICMS 47/21 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


23.06.2021

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 18 DE JUNHO DE 2021 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº  17/13.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 31, DE 18 DE JUNHO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS  nº 58/19, que dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 3/18.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 32, DE 18 DE JUNHO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 21/21 que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 13/14 que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/02 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS nº 04/14, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível – AEAC, biodiesel – B100 - e gás liquefeito derivado de gás natural – GLGN.


22.06.2021

  • DESPACHO Nº 42, DE 21 DE JUNHO DE 2021 - Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF.
  • ATO COTEPE ICMS Nº 28, DE 18 DE JUNHO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 12/21, que dispõe sobre a elaboração de minuta de proposta de ato normativo ou documento a ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como sobre a elaboração de relatório ou de proposta de comunicação externa das reuniões realizadas por grupos e subgrupos de trabalho integrantes desses colegiados.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 18 DE JUNHO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 134/16.


18.06.2021

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 17 DE JUNHO DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 27, DE 17 DE JUNHO DE 2021 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.


17.06.2021


11.06.2021


10.06.2021

09.06.2021


08.06.2021


07.06.2021


02.06.2021


01.06.2021


26.05.2021

  • ATO COTEPE/ICMS 24/21, DE 25 DE MAIO DE 2021 -  Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

25.05.2021

18.05.2021 

14.05.2021 

  • Retificação do Convênio ICMS 63/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021  - Altera o Convênio ICMS 05/09, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.


11.05.2021 
10.05.2021 

04.05.2021 

29.04.2021 

28.04.2021 

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 21, DE 23 DE ABRIL DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/14 que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível – AEAC, biodiesel – B100 e gás liquefeito derivado de gás natural – GLGN; e revoga o Ato COTEPE/ICMS 80/17.

  • ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 27 DE ABRIL DE 2021 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021 e publicados no DOU em 12.04.21.


22.04.2021

16.04.2021

  • ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 15 DE ABRIL DE 2021 - Ratifica o Convênio ICMS 66/21 aprovado na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021 e publicado no DOU em 12.04.21.

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 17, DE 15 DE ABRIL DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

  • ATO COTEPE/ICMS 18, DE 15 DE ABRIL DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 9 DE ABRIL DE 2021 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

  • DESPACHO Nº 25, DE 15 DE ABRIL DE 2021 - Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

  • DESPACHO Nº 26, DE 15 DE ABRIL DE 2021 - Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.

  • DESPACHO Nº 27, DE 15 DE ABRIL DE 2021 - Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.

  • RETIFICAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 41/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021 - Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas e de importação do exterior, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, realizadas com oxigênio medicinal e autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e prestações do serviço de transporte interestaduais com oxigênio medicinal destinadas ao Estado do Maranhão.


13.04.2021

12.04.2021


09.04.2021


07.04.2021

  • Ato Declaratório nº 8/21 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 333ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19.03.2021 e publicados no DOU em 22.03.2021;

  • Despacho nº 20/21 -  Informa a utilização, pelo Estado do Rio de Janeiro, da prorrogação de prazo do Período Transitório prevista na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF 03/18;

  • Despacho nº 21/21 - Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF.


06.04.2021

  • Ato COTEPE/ICMS nº 12/21 - Dispõe sobre a elaboração de minuta de proposta de ato normativo ou documento a ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como sobre a elaboração de relatório ou de proposta de comunicação externa das reuniões realizadas por grupos e subgrupos de trabalho integrantes desses colegiados.

  • Ato COTEPE/ICMS nº 13/21 -  Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

  • Ato COTEPE/ICMS nº 14/21 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

  • Ato COTEPE/ICMS nº 15/21 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 06/12, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

  • Ato COTEPE/ICMS nº 16/21 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº11/10.


01.04.2021

  • Ato COTEPE/PMPF nº 11/21 - Altera o Ato COTEPE/PMPF 09/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

31.03.2021 

  • Ato Declaratório nº 07/21 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 332ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.03.2021 e publicados no DOU em 15.03.2021.
  • Despacho nº 17/21 -  Publica‌ ‌registro‌ ‌nº‌ ‌02/2021‌ ‌do‌ ‌laudo‌ ‌de‌ ‌análise‌ ‌do‌ ‌equipamento‌ ‌Medidor‌ ‌Volumétrico‌ ‌de‌ ‌Combustível‌ ‌(MVC).‌ 
  • Despacho nº 18/21 - Atribui código de fabricante e código de modelo de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC).
  • Despacho nº 19/21 - Altera o Despacho 125/18, que publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

30.03.2021

  • Despacho nº 15/21 - Publica consolidação do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto;

  • Despacho nº 16/21 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


29.03.2021

  • Republicação do Convênio ICMS nº 130/20 - Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

26.03.2021

  • Ato COTEPE/PMPF nº 10/21 - Altera o Ato COTEPE/PMPF 09/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

25.03.2021

  • Ato COTEPE/PMPF nº 09/21 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis;

  • Despacho nº 14/21 - Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.


22.03.2021

  • Despacho nº 13/21 - Publica Convênios ICMS aprovados na 333ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19.03.2021.


19.03.2021

  • Ato COTEPE/ICMS nº 11/21 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 56/18, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

  • Ato Declaratório nº 05/21 - Ratifica o Convênio ICMS 18/21, aprovado na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26.02.2021 e publicado no DOU em 03.03.2021.

  • Ato Declaratório nº 06/21 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 332ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.03.2021 e publicados no DOU em 15.03.21.


18.03.2021

  • Ato Declaratório nº 04/21 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26.02.2021 e publicados no DOU em 02.03.2021.

  • Retificação do Convênio ICMS nº 11/21 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 87/20, do Estado do Mato Grosso à cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 87/20, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica.

  • Ato COTEPE/ICMS nº  10/21 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


16.03.2021

  • Despacho nº 12/21 - Despacho nº 12/21 - Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

  • Retificação do Convênio ICMS nº 23/21 -  Altera o Convênio ICMS 77/20, que autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/17.


15.03.2021

  • Despacho nº 11/21 - Publica Convênios ICMS aprovados na 332ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.03.2021.

11.03.2021

  • Ato COTEPE/PMPF Nº 8/21 - Altera o Ato COTEPE/PMPF 07/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis

10.03.2021


09.03.2021
08.03.2021

  • Ato Declaratório nº 3/21 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26.02.2021 e publicados no DOU em 02.03.21.


05.03.2021

  • Ato COTEPE/ICMS nº 7/21 - Altera o AtoCOTEPE/ICMS 19/07, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporteferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

  • Ato COTEPE ICMS nº 8/21- Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributáriasrelativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol HidratadoCombustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

  • Ato COTEPE/ICMS 9/21 - Altera o Anexo II do AtoCOTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1ºda cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.


03.03.2021
  • Despacho nº 9/21 - Publica Convênio ICMS 18/21 aprovado na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26.02.2021.
02.03.2021
  • Despacho nº 8/21 - Publica Convênios ICMS aprovados na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26.02.2021.

25.02.2021

  • Ato COTEPE/PMPF nº 6/21 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • Ato COTEPE/ICMS nº 5/21 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas; 
  • Ato COTEPE/ICMS Nº 6/21 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

19.02.2021

Despacho nº 7/21 - Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

17.02.2021


10.02.2021


09.02.2021

  • Ato Declaratório nº 2/21 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.01.2021 e publicados no DOU em 22.01.2021.


04.02.2021

  • Ato COTEPE/ICMS nº 4/21 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS;
  • Despacho nº 06/21 - Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.


03.02.2021

  • Ato COTEPE/ICMS nº 3/21 - Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

02.02.2021

  • Retificação do Convênio ICMS nº 130/20 - Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
28.01.2021
  • Ato COTEPE/PMPF nº 03/21 - Altera o Ato COTEPE/PMPF 02/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis;
  • Despacho nº 05/21 - Publica Acordo de Cooperação Técnica, aprovado na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.01.2021.
27.01.2021
  • Ato Declaratório nº 01/21 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.01.2021 e publicados no DOU em 22.01.21.

26.01.2021

25.01.2021

 

22.01.2021

  •  Despacho nº 2/21 - Publica Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.01.2021;
  • Despacho nº 3/21 - Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

 

20.01.2021

  • Ato COTEPE/ICMS nº 02/21 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

12.01.2021

  •  Ato COTEPE/ICMS nº 01/21 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

08.01.2021

06.01.2021

  •  DESPACHO Nº 1/21 - Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP. 

29.12.2020

  • Ato Declaratório nº 24/20 -  Ratifica Convênios ICMS aprovados na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020 e publicados no DOU em 11.12.2020.
  • Ato Declaratório nº 25/20 -  Ratifica o Convênio ICMS 149/20 aprovado na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020 e publicado no DOU em 11.12.2020.

28.12.2020

  • ATO COTEPE/ICMS nº 81/20 - Altera o Ato COTEPE ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.
  • Resolução nº 3/20 - Autoriza a República de Cabo Verde utilizar o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP - estabelecido pelo Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

24.12.2020

  •  Ato COTEPE/PMPF 36/20 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis;

  • Ato COTEPE/ICMS 80/20 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
  • Retificação do Protocolo ICMS 20/19 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
  • Retificação do Protocolo ICMS 44/20 - Altera o Protocolo ICMS 05/14, que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC.

23.12.2020

  • Ato Declaratório 23/20 - Ratifica o Convênio ICMS 140/20, aprovado na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020 e publicado no DOU em 11.12.2020.

22.12.2020

  • Despacho 102/20 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.
  • Ato COTEPE/ICMS 79/20 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
18.12.2020

  • Ato Declaratório nº 22/20 - Ratifica os Convênios ICMS 156/20 e 160/20 aprovados na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020 e publicados no DOU em 11.12.2020.

17.12.2020
  • Ato COTEPE/ICMS nº 77/20 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
  • Ato COTEPE/ICMS nº 78/20 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
16.12.2020
  • Despacho nº 101 - Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
15.12.2020
  • Ato COTEPE/ICMS nº 76/20 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS; e
  • Despacho nº 100/20 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.
14.12.2020
  • Despacho nº 98/20 - Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
  • Despacho nº 99/20 - Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
  • Ato COTEPE/ICMS nº 75/20 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
11.12.2020

  • Despacho nº 96/20 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020.

  • Despacho nº 97/20 - Publica Convênio de Cooperação Técnica aprovado na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020.
10.12.2020

  • Ato Cotepe/ ICMS nº 74/20 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/15, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB – Programa de Desenvolvimento de Submarinos.

  • Despacho nº 93/20 - Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
  • Despacho nº 94/20 - Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
  • Despacho nº 95/20 -Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE.
09.12.2020

  •  Ato COTEPE/ICMS nº 67/20 - Divulga os prazos de transmissão eletrônica de
    informações - Ano Calendário 2021 - a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do
    Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações
    com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

  •  Ato COTEPE/ICMS nº 68/20 - Divulga os prazos de transmissão eletrônica de
    informações – Ano Calendário 2021 - a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo
    ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito
    derivado de Gás Natural - GLGN.

  • Ato COTEPE/ICMS nº 69/20 -Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal
    Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e da utilização
    de WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

  •  Ato COTEPE/ICMS nº 70/20 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/18, que dispõe sobre as
    especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

  • Ato COTEPE/ICMS nº 71/20 - Altera o Ato COTEPE ICMS 65/18, que dispõe sobre as
    especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por
    instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de
    Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja
    (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento
    Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento
    de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às
    transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas
    jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas
    no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do
    ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.

  • Ato COTEPE/ICMS nº 72/20 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE ICMS 51/18, que
    divulga a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não
    interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento
    diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado
    Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário, previstos no
    Protocolo ICMS 02/14 e no Protocolo ICMS 05/14.

  •  Ato COTEPE/ICMS nº 73/20 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/08 que
    divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de
    “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.

  • Ato COTEPE/ PMPF nº 35/20 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
    combustíveis.

  • Despacho nº 91/20 -Publica registro nº 01/2020 do laudo de análise do equipamento
    Medidor Volumétrico de Combustível (MVC).

  • Despacho nº 92/20 - Atribui código de fabricante e código de modelo de equipamento
    Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC).

08.12.2020
02.12.2020
25.11.2020
24.11.2020
23.11.2020
  • Ato Cotepe/ICMS nº 66/20 - Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
  • Despacho nº 87/20 - Prorrogação do credenciamento da empresa J. ANDRADE’S INDUSTRIA E COMERCIO GRAFICO LTDA, CNPJ 62.115.217/0001-02, para fabricar  formulários de segurança: FS-DA, modelo com talho doce
19.11.2020
  • ATO DECLARATÓRIO Nº 21/20 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2020 e publicados no DOU em 03.11.2020.
17.11.2020
12.11.2020
10.11.2020
09.11.2020
  • Ato COTEPE/ICMS nº 65/20 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
05.11.2020
  • Ato COTEPE/ICMS nº 63/20 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS.
  •  Ato COTEPE/ICMS nº 64/20 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
  •  Despacho nº 84/20 - Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
04.11.2020
03.11.2020
  • Despacho nº 81/20 - Publica Convênios ICMS aprovados na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2020.
  • Despacho nº 82/20 - Publica Protocolo celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
27.10.2020

  • Ato Cotepe/PMPF nº 32/20 - Altera o Ato COTEPE/PMPF 31/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

  • Convênio ICMS nº 121/20 Retificação - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 150/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
  • Despacho nº 80/20 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.
26.10.2020

  • Ato COTEPE/ ICMS nº 62/20 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

  • Ato COTEPE/ PMPF nº 31/20 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
22.10.2020

  • Ato COTEPE/ ICMS nº 61/20 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

  • Despacho nº 79/20 - Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

20.10.2020

  • Ato COTEPE/ ICMS nº 58/20 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

  • Ato COTEPE/ ICMS nº 59/20 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital –EFD.

  • Ato COTEPE/ ICMS nº 60/20 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

  • Despacho nº 77/20 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

  • Despacho nº 78/20 - Publica Convênio ICMS aprovado na 178ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.10.2020.

19.10.2020
16.10.2020
  • Despacho nº 75/20 - Publica Convênio de Cooperação Técnica aprovado na 178ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.10.2020.
  • Despacho nº 76/20 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 178ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.10.2020.
14.10.2020
09.10.2020
  • Ato Cotepe/ ICMS nº 57/20 - Altera o Ato COTEPE ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.
  • Ato Cotepe/ PMPF nº 30/20 -Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
08.10.2020
  • Ato Cotepe/ ICMS nº 56/20 - Divulga relação de mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
  •  Despacho nº 72/20 - Publica o Credenciamento de Empresa Fabricante - Convertedora de Bobina de Papel para uso em equipamento ECF.
  • Despacho nº 73/20 - Renovação do credenciamento da empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA, CNPJ 61.418.141/0001-13, para fabricar formulários de segurança: FS-DA e FS-IA modelo com talho doce.
06.10.2020
05.10.2020
30.09.2020
  • Ato Cotepe/ PMPF nº 29/20 - Altera o Ato COTEPE/PMPF 28/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
29.09.2020
25.09.2020
21.09.2020
  • Ato Declaratório Nº 18/20 - Ratifica o Convênio ICMS 91/20 aprovado na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020 e publicado no DOU em 04.09.2020.
  • Ato Declaratório Nº 19/20 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020 e publicados no DOU em 03.09.2020 e 04.09.2020.
18.09.2020
17.09.2020
  • Retificação do Convênio ICMS nº 65/20 - Autoriza as unidades federadas que menciona, em razão do período de isolamento social por motivo de força maior decorrente da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica e dá outras providências.
  • Retificação do Convênio ICMS nº 101/20  - Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

15.09.2020
  • Ato Cotepe/ICMS  nº 51/20 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
  • Ato Cotepe/ICMS  nº 52/20 - Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
  • Ato Cotepe/ICMS  nº 53/20 -  Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
  • Despacho nº 67/20 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.
11.09.2020
10.09.2020
  • Ato Cotepe/ICMS n° 49/20 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
  • Ato Cotepe/ICMS n° 50/20 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
  • Despacho nº 64/20 - Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.                         
  • Despacho nº 65/20 -  Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.
09.09.2020
  • Ato Declaratório n° 17/20 - Ratifica o Convênio ICMS 81/20 aprovado na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020, publicado no DOU em 03.09.2020.
  • Convênio ICMS n° 86/20 Retificação -  Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 150/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
04.09.2020
03.09.2020
25.08.2020
24.08.2020
20.08.2020
  • Ato Declaratório nº 16/ 20  - Ratifica o Convênio ICMS 59/20 aprovado na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020, publicado no DOU em 03.08.2020 e republicado no DOU de 04.08.2020.
19.08.2020
  • Ato Declaratório nº 15/20 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020 e publicado no DOU em 03.08.2020.
  • Resolução nº 02/20 - Autoriza os Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Rio e Grande do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS, VIGENTES E NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17.
18.08.2020
15.08.2020
  • Ato Declaratório nº 14/20 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020 e publicado no DOU em 31.07.2020.

13.08.2020
  • Ato COTEPE/ICMS 48/20 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

12.08.2020

07.08.2020
  • Ato COTEPE/ICMS 47/20 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

06.08.2020
  • Ato Declaratório nº 13/20 - Ratifica os Convênios ICMS 52/20 e 56/20 aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020 e publicados no DOU em 31.07.2020 e 03.08.2020, respectivamente.

05.08.2020
  • Republicação do Ato COTEPE/ICMS nº 46/20 - Altera o Ato COTEPE ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.

04.08.2020
  • Ato COTEPE/ICMS nº 46/20- Altera o Ato COTEPE ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.

  • Despacho do diretor do CONFAZ nº 55/20 Republicação-  Altera o convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

  • Despacho do diretor do CONFAZ nº 56/20- Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

  • Despacho do diretor do CONFAZ nº 57/20- Publica Acordo e Convênio de Cooperação Técnica, aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020.

03.08.2020
31.07.2020
28.07.2020
27.07.2020
23.07.2020
  • Ato COTEPE/ICMS n° 45/20 -  Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/15, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB – Programa de Desenvolvimento de Submarinos.
  • Despacho do Direto do Confaz n° 50/20 -  Renovação do credenciamento da empresa CONTIPLAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, CNPJ 02.290.545/0001-05, para fabricar formulários de segurança: FS-DA e FS-IA modelo com talho doce.
21.07.2020
17.07.2020
  • Ato COTEPE/ICMS n° 43/20 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

14.07.2020
  • Ato COTEPE/ICMS n° 42/20 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS;
  • Despacho nº 48/20 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

10.07.2020
08.07.2020
07.07.2020
02.07.2020
01.07.2020
  • Ato COTEPE/PMPF nº 21/20 - Altera o Ato COTEPE/PMPF 19/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
29.06.2020
  • Ato COTEPE/ICMS nº 40/20 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/20, que divulga relação das empresas depositárias na forma da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/17.
26.06.2020
  • Ato COTEPE/PMPF nº 20/20 - Altera o Ato COTEPE/PMPF 19/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
25.06.2020
  • Ato COTEPE/PMPF nº 19/20 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • Retificação do Convênio ICMS nº 41/20 - Autoriza o Estado de Alagoas a convalidar as operações realizadas pelas indústrias do setor sucroalcooleiro do Estado de Alagoas, quanto aos fatos geradores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – na forma que especifica.

23.06.2020

22.06.2020
  • Ato Declaratório nº 12/20 - Ratifica Convênio ICMS 47/20 aprovado na 327ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.06.2020 e publicado no DOU em 04.06.2020.

19.06.2020
  • Ato Declaratório nº 11/20 - Declara a "REJEIÇÃO" do Convênio ICMS 46/20, aprovado na 327ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.06.2020 e publicado no DOU em 04.06.2020, em razão da "não" ratificação pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

18.06.2020
  • Resolução n° 01/20 - Autoriza os Estados de Goiás, Paraíba, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins, a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS, VIGENTES E NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 190/17.
16.06.2020
  • Ato COTEPE/ICMS n° 39/20 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS;
  • Ato COTEPE/PMPF nº 18/20 - Altera o Ato COTEPE/PMPF 17/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis;
  • Despacho nº 43/20 - Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP;
  • Despacho nº 44/20 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

12.06.2020

09.06.2020
  • Ato Cotepe/ICMS n° 37/20 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
  • Ato Cotepe/ ICMS n° 38/20- Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
  • Despacho n° 41/20-  Informa a data de início da aplicação, no Estado de Goiás, do Protocolo ICMS 02/20.

  • Despacho do Diretor do Confaz  n° 42/20 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

08.06.2020
  • Ato Cotepe/ICMS n° 36/20 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

05.06.2020
  • Despacho nº 40/20 - Torna pública a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE.
04.06.2020
  • Despacho nº 39/20- Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 327ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.06.2020.
02.06.2020
27.05.2020
  • Ato Cotepe/ PMPF n° 16/20 - Altera o Ato COTEPE/PMPF 15/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
26.05.2020
12.05.2020
08.05.2020

  • ATO COTEPE/ICMS 34/20 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

  • Despacho do diretor do CONFAZ nº 32/20 - Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.       

05.05.2020
04.05.2020
  • ATO COTEPE/ICMS n° 33/20 - Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
  • Ato Declaratório n° 10/20 - Ratifica Convênios ICMS aprovado na 326ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.04.2020 e publicados no DOU em 17.04.2020.
30.04.2020
29.04.2020
  • Ato Cotepe/ PMPF n° 13/20 -   Altera o Ato COTEPE/PMPF 12/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • Ato Declaratório n° 09/20 -  Ratifica o Convênio ICMS 38/20, aprovado na 326ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.04.2020 e publicado no DOU em 17.04.2020.
28.04.2020
  • Ato COTEPE/ ICMS n° 32/20 -   Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
  • Despacho n° 27/20 -  Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF.
  • Despacho n° 28/20 -  Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.   
27.04.2020
23.04.2020
  • Ato COTEPE/ICMS nº 31/20 - Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13;
  • Ato Declaratório n° 07/20 -  Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020 e publicados no DOU em 07.04.2020.
  • Ato Declaratório nº 08/20 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 326ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.04.2020 e publicados no DOU em 17.04.2020;
  • Despacho do diretor do CONFAZ nº 26/20 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.
22.04.2020
  • Ato Declaratório n° 06/20 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020 e publicados no DOU em 06.04.2020.
  • Ato Cotepe n° 29/20 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
  • Ato Cotepe n° 30/20 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, e suas alterações realizadas pelos Atos COTEPE/ICMS 70/19, 07/20, 16/20 e 23/20.
17.04.2020
  • Despacho n° 25/ 2020 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 326ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.04.2020.
15.04.2020
  • Ato COTEPE/PMPF nº 11/2020 - Retificação - Altera o Ato COTEPE/PMPF 10/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • Ato Cotepe/ ICMS n° 28/ 2020  - Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
14.04.2020
13.04.2020

09.04.2020

08.04.2020

  • Ato Cotepe/ ICMS n° 27/2020 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
  • Despacho do diretor do CONFAZ nº 20/2020  - Publica Acordo de Cooperação Técnica 01/20, aprovado na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020.

07.04.2020

06.04.2020

23.03.2020

  • Ato Declaratório ICMS nº 04/20 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 323ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.03.2020 e publicados no DOU em 06.03.2020.

17.03.2020

16.03.2020

  • Ato Cotepe/ ICMS nº 22/20 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
  • Ato Cotepe/ ICMS nº 23/20 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
  • Convênio de Cooperação Técnica nº 02/19 Retificação - Altera o Convênio de Cooperação Técnica de 11 de outubro de 2013, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

13.03.2020

12.03.2020


11.03.2020

  • Despacho nº 11/20 -  Publica Convênios ICMS aprovados na 324ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.03.2020.

10.03.2020

  • Ato Cotepe/ ICMS  nº 21/20 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
  • Despacho nº 10/20 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

06.03.2020

04.03.2020

  • Ato COTEPE/ICMS n° 20/20 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

03.03.2020

  • Ato COTEPE/ICMS nº 19/20 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 56/18, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

02.03.2020

  • Ato Cotepe/ MVA nº 05/20 - Torna insubsistente o Ato COTEPE/MVA nº4/2020, que altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

27.02.2020

  • Ato Cotepe/ MVA nº 04/20 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

26.02.2020

  • Ato Declaratório n° 02/20 - Ratifica o Convênio ICMS 01/20 aprovado na 321ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.02.2020 e publicado no DOU em 06.02.2020.
  • Ato Declaratório n° 03/20 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 321ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.02.2020 e publicados no DOU em 06.02.2020.
20.02.2020
  • Ato Cotepe/ ICMS nº 17/20 - Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
  • Ato Cotepe/ ICMS nº 18/20 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
  • Ato Cotepe/ PMPF nº 6/20 - Altera o Ato COTEPE/PMPF 05/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
17.02.2020

14.02.2020


11.02.2020
10.02.2020
  • Ato Cotepe/ MVA nº 03/20 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
  • Ato Cotepe/ PMPF nº 05/20 -Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • Ato Cotepe/ ICMS nº 16/20 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

06.02.2020
04.02.2020
  • Ato COTEPE/ICMS n° 15/ 20  - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/15, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB – Programa de Desenvolvimento de Submarinos.
03.02.2020
  • Ato COTEPE/ICMS n° 14/2020 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

31.01.2020
  • Ato COTEPE/PMPF n° 04/2020 - Altera o Ato COTEPE/PMPF 03/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

30.01.2020

  • Ato COTEPE/ICMS n° 12/2020 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
  • Ato COTEPE/ICMS n° 13/2020 - Divulga relação das empresas depositárias na forma da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/17.

28.01.2020

27.01.2020

  • Ato COTEPE/PMPF n° 03/20 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • Ato COTEPE/MVA n° 02/20 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

23.01.2020

  • Ato COTEPE/ICMS nº 11/2020 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

22.01.2020

  • Ato COTEPE/ICMS nº 10/2020 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
  • Despacho do Diretor do CONFAZ n° 03/2020 - Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 01/16

21.01.2020

  • Ato COTEPE/ICMS nº 9/2020 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinat/ários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
  • Despacho do Diretor do CONFAZ nº 2/2020 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF

17.01.2020

  • Ato COTEPE/ICMS n° 08/20 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

15.01.2020

  • Ato COTEPE/ICMS n° 07/2020 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. 
  • Ato COTEPE/PMPF n° 02/2020 - Altera o Ato COTEPE/PMPF 01/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
14.01.2020
  • Ato COTEPE/ICMS nº 06/2020 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
13.01.2020

  • ATO COTEPE/ ICMS nº 04/20 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
  • ATO COTEPE/ ICMS nº 05/20 -Divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
10.01.2020
  • ATO COTEPE/MVA nº 01/20 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
  • Convênio ICMS 211/19 - Retificação 2 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
09.01.2020
  • ATO COTEPE/ICMS nº 03/20  -  Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
06.01.2020
  • ATO COTEPE/ICMS nº 02/20  -  Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
03.01.2020
  • ATO COTEPE/ICMS nº 01/20  - Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
02.01.2019
  • ATO Declaratório nº 23/19 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019 e publicados no DOU em 17.12.2019.
  • Ato Declaratório nº 24/19 - Ratifica o Convênio ICMS 228/19 aprovado na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019 e publicado no DOU em 17.12.2019.

 

31.12.2019

  • Ato COTEPE/ICMS n° 73/19 - Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

31.12.2019
  • Ato COTEPE/ICMS n° 73/19 - Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

27.12.2019

  • Ato Declaratório nº 22/19 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019 e publicados no DOU em 17.12.2019.
  • Ato COTEPE/ICMS nº 71/19 - Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
  • Ato COTEPE/ICMS nº 72/19 - Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
26.12.2019
  • Ato Cotepe/ MVA nº 24/ 19 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

24.12.2019

  • Ato Cotepe ICMS 70/19 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

23.12.2019

  • Ato Cotepe/ ICMS nº 68/19 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 06/12, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
  • Ato Cotepe/ ICMS nº 69/19 - Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
  • Ato Declaratório nº 21/19 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 320ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.12.2019 e publicados no DOU em 06.12.2019.
  • Despacho nº 98/19 - Altera o Despacho 125/18, que publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
  • Despacho nº 99/19 - Publica o Credenciamento de Empresa Fabricante - Convertedora de Bobina de Papel para uso em equipamento ECF.
  • Retificação do Convênio ICMS nº 211/19 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

19.12.2019

  • Despacho  nº 97/19 - Publica Ajustes SINIEF e Convênio ICMS aprovados na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019.

18.12.2019

  • Ato Declaratório nº 20/19 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 320ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.12.2019 e publicados no DOU em 06.12.2019.
  • Retificação do Convênio n° 191/19 - Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder remissão parcial e anistia de créditos tributários, relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
17.12.2019

11.12.2019
10.12.2019

  • Ato COTEPE/PMPF n° 29/19 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

  • Ato COTEPE/MVA n° 23/19 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

  • Despacho do diretor do CONFAZ n° 91/19 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

06.12.2019

  • Despacho do Diretor do CONFAZ n° 90/19 - Publica Convênios ICMS aprovados na 320ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.12.2019.

  • Retificação da Resolução n° 27/19 - Autoriza os Estados do Acre, Amapá, Goiás, Mato Grosso e Paraná e o Distrito Federal a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.

05.12.2019
04.12.2019
  • Ato COTEPE/ICMS n° 67/19 - Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
27.11.2019

  • Ato COTEPE/ICMS n° 61/19 - Dispõe sobre a divulgação dos percentuais de margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

  • Ato COTEPE/ICMS n° 62/19 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

  • Ato COTEPE/ICMS n° 63/19 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.

  • Ato COTEPE/ICMS n° 64/19 - Divulga a tabela com Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

  • Ato COTEPE/ICMS n° 65/19 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

  • Ato COTEPE/ICMS n° 66/19 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ETR-ECF).

  • Retificação Ato COTEPE/PMPF n° 28/19 -  Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • Retificação Ato COTEPE/MVA n° 22/19 -  Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
26.11.2019
  • Ato COTEPE/PMPF n° 28/19 -  Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • Ato COTEPE/MVA n° 22/19 -  Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
18.11.2019
12.11.2019
  • Ato COTEPE/ICMS n° 60/19 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
  • Despacho do diretor do CONFAZ n° 86/19 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.
11.11.2019
  • Ato COTEPE/MVA n° 21/19 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
  • Ato COTEPE/PMPF n° 26/19 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • Despacho do diretor do CONFAZ n° 85/19 - Dimep - Termo de Verificação Funcional nº 0010/2019.
07.11.2019
06.11.2019
  • Ato COTEPE/ICMS n° 59/19 - Divulga relação das empresas depositárias na forma da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/17.
05.11.2019
04.11.2019
  • Ato Declaratório n° 19/19 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 319ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.10.2019 e publicados no DOU em 17.10.2019.
01.11.2019
  • Resolução n° 32/19 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a REGISTRAR E DEPOSITAR planilhas de ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.
  • Resolução n° 33/19 - Autoriza o Estado do Pará a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/17.
  • Resolução n° 34/19 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte e o Distrito Federal a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.
31.10.2019
30.10.2019
  • ATO COTEPE/ICMS n° 55/19 - Aprova as especificações do Sistema de Informação - SI – para entrega das informações referentes às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio do sistema dutoviário.
  • ATO COTEPE/ICMS n° 56/19 - Aprova Manual de Instrução – MI – com orientações para o preenchimento das informações no Sistema de Informação – SI.
  • ATO COTEPE/ICMS n° 57/19 - Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operarem por meio do gasoduto. 
  • ATO COTEPE/ICMS n° 58/19 - Dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF 03/18.
  • ATO Declaratório n° 16/19 - Republicação - Ratifica o Convênio ICMS 190/19 aprovado na 319ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.10.2019 e publicado no DOU em 17.10.2019.
  • ATO Declaratório n° 17/19 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.10.2019 e publicados no DOU em 14.10.2019.
  • ATO Declaratório n° 18/19 -  Ratifica o Convênio ICMS 162/19 aprovado na 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.10.2019 e publicado no DOU em 14.10.2019.
  • ATO COTEPE/PMPF n° 25/19 - Altera o Ato COTEPE/PMPF 24/19, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • Despacho do Diretor do CONFAZ n° 81/19 -  Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

29.10.2019

  • Ato COTEPE/ICMS nº 54/19 -  Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
  • Ato Declaratório nº 15/19 -  Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.10.2019 e publicados no DOU em 11.10.2019.
  • Ato Declaratório nº 16/19 -  Ratifica o Convênio ICMS 190/19 aprovado na 319ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.10.2019 e publicado no DOU em 17.10.2019.

22.10.2019

18.10.2019

  • Ato COTEPE/ICMS 53/19 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

17.10.2019

  • Ato Declaratório 14/19 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 174ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.09.2019 e publicados no DOU em 01.10.2019.
  • Despacho do Diretor 79/19 -  Publica Convênios ICMS aprovados na 319ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.10.2019.

 

16.10.2019

  • Resolução nº 27/19 - Autoriza os Estados do Acre, Amapá, Goiás, Mato Grosso e Paraná e o Distrito Federal a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.
  • Resolução nº 28/19  - Autoriza o Estado do Mato Grosso a REGISTRAR E DEPOSITAR relação de ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.
  • Resolução nº 29/19 - Autoriza o Estado de Sergipe a REGISTRAR E DEPOSITAR relação de ATOS REINSITUÍDOS e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.
  • Resolução nº 30/19 - Autoriza os Estados de Mato Grosso e Santa Catarina a PUBLICAR relações de ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/17.
  • Resolução nº 31/19 - Autoriza o Estado do Mato Grosso a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/17.

15.10.2019

14.10.2019

11.10.2019

  • Despacho do Diretor nº 76/19 - Publica Ajuste e Convênios ICMS aprovados na 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.10.2019.


10.10.2019

  • Ato COTEPE/MVA nº 19/19 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
  • Ato COTEPE/PMPF nº 23/19 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

08.10.2019

04.10.2019

  • Ato COTEPE ICMS nº 52/19 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário

01.10.2019

25.09.2019

24.09.2019

  • ATO COTEPE/PMPF nº 22/19 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

  • ATO COTEPE/MVA nº 18/19 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

  • DESPACHO nº 70/19 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

20.09.2019

  • Resolução 26/19 - Autoriza o Estado do Paraná a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/17.

19.09.2019

  • Ato Declaratório 12/19 - Ratifica os Convênios ICMS 139/19 e 141/19 aprovados na 317ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2019 e publicados no DOU em 03.09.2019.
  • Ato Declaratório 13/19 - Ratifica o Convênio ICMS 140/19 aprovado na 317ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2019 e publicado no DOU em 03.09.2019.

18.09.2019

17.09.2019

13.09.2019

  • Ato COTEPE/PMPF 21/19 - Altera o Ato COTEPE/PMPF 20/19, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

10.09.2019

  • Ato COTEPE/PMPF nº 20/19 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • Ato COTEPE/MVA nº 17/19 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
  • Despacho nº 66/19 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.
  • Ato COTEPE/ICMS nº 48/19 - Dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
  • Ato COTEPE/ICMS nº 49/19 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
  • Ato COTEPE/ICMS nº 50/19 - Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações – Ano Calendário 2020 - a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
  • Ato COTEPE/ICMS nº 51/19 - Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações – Ano Calendário 2020 – a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

03.09.2019

  • ATO COTEPE/ICMS nº 47/19 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
  • DESPACHO nº 64/19 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.
  • DESPACHO nº 65/19 - Publica Convênios ICMS aprovados na 317ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2019.

28.08.2019

  • Ato Declaratório nº 10/19 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 316ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.08.2019 e publicados no DOU em 13.08.2019.
  • Ato Declaratório nº 11/19 -  Ratifica os Convênios ICMS 136/19 e 138/19 aprovados na 316ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.08.2019 e publicados no DOU em 13.08.2019.

27.08.2019

  • Ato COTEPE/ MVA nº 16/19 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos
  • Ato COTEPE/ PMPF nº 19/19 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • Despacho nº 63/19 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.
  • Resolução nº 21/19 - Autoriza o Estado de Goiás a REGISTRAR E DEPOSITAR planilha de ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.
  • Resolução nº 22/19 - Autoriza o Estado de Goiás a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/17.
  • Resolução nº 23/19 - Autoriza o Estado do Ceará a REGISTRAR E DEPOSITAR planilhas de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.
  • Resolução nº 24/19 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/17.

26.08.2019

  • Ato COTEPE/ICMS nº 45/19 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
  • Ato COTEPE/ICMS nº46/19 - Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
  • Ajuste SINIEF nº 15/19 - Altera o Ajuste SINIEF 11/19, que altera o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.

22.08.2019

  • Ato COTEPE/ICMS n° 43/19 -  Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
  • Ato COTEPE/ICMS n° 44/19 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

14.08.2019

13.08.2019

12.08.2019

  • ATO COTEPE/ICMS n° 42/19 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
  • ATO COTEPE/MVA n° 15/19 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
  • ATO COTEPE/PMPF n° 18/19 -  Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

09.08.2019

  • Retificação da Resolução nº 01/19 - Autoriza as unidades federadas que menciona a REGISTRAR E DEPOSITAR planilha de ATOS CONCESSIVOS e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.

07.08.2019

  • Ato COTEPE/ ICMS nº 41/19 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 56/18, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

06.08.2019

31.07.2019

  • ATO COTEPE/ICMS n° 40/19 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
  • Despacho do direto do CONFAZ n° 57/19- Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

30.07.2019

  • ATO COTEPE/ICMS n° 37/19 - Institui Grupo de Trabalho no âmbito da COTEPE/ICMS.

  • ATO COTEPE/ICMS n° 38/19 - Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). 

  • ATO COTEPE/ICMS n° 39/19 - Dispõe sobre o cancelamento do credenciamento para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) do órgão técnico Escola Politécnica de Minas Gerais – POLIMIG concedido pelo Ato COTEPE/ICMS 14/08.

  • Despacho do direto do CONFAZ n° 55/19 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

  • Despacho do direto do CONFAZ n° 56/19 - Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

  • Resolução n° 20/19 - Republicação -  Publica a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelo Estado do RIO GRANDE DO SUL, contra os enquadramentos de benefícios fiscais realizados pelo Estado de MINAS GERAIS.

  • Protocolo ICMS n° 43/19 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às disposições do Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

  • Protocolo ICMS n° 44/19 - Dispõe sobre a manutenção e fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF no âmbito Estadual.

29.07.2019

26.07.2019

  • Ato Declaratório nº 7/19 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2019 e publicados no DOU em 10.07.2019;
  • Ato Declaratório nº 8/19 - Ratifica o Convênio ICMS 122/19 aprovado na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2019 e publicados no DOU em 10.07.2019.

25.07.2019

  • Ato Declaratório nº 6/19 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2019 e publicados no DOU em 09.07.2019;

  • Ato COTEPE/MVA nº 14/19 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

  • Ato COTEPE/PMPF nº 17/19 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis;

24.07.2019

  • Resolução n° 07/19 - Autoriza os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17.
  • Resolução n° 08/19 - Autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/17.
  • Resolução n° 09/19 - Autoriza os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Sergipe a REGISTRAR E DEPOSITAR planilhas de ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.
  • Resolução n° 10/19 - Autoriza os Estados do Mato Grosso do Sul e Tocantins a REGISTRAR E DEPOSITAR planilha de ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.
  • Resolução n° 11/19 - Autoriza o Estado da Paraíba a REGISTRAR E DEPOSITAR planilhas de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo segundo da cláusula sétima do Convênio ICMS 190/17.
  • Resolução n° 12/19 - Autoriza os Estados do Espírito Santo, Paraná e Rio Grande do Sul a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/17.
  • Resolução n° 13/19 - Publica a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelo Estado do RIO GRANDE DO SUL, contra os enquadramentos de benefícios fiscais realizados pelo Estado de SÃO PAULO.
  • Resolução n° 14/19 - Publica a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelo Estado do RIO GRANDE DO SUL, contra os enquadramentos de benefícios fiscais realizados pelo Estado do PARANÁ.
  • Resolução n° 15/19 - Publica a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelo Estado do RIO GRANDE DO SUL, contra os enquadramentos de benefícios fiscais realizados pelo Estado de GOIÁS.
  • Resolução n° 16/19 - Publica a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelo Estado do RIO GRANDE DO SUL, contra o enquadramento de benefício fiscal realizado pelo Estado de MATO GROSSO DO SUL.
  • Resolução n° 17/19 - Publica a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelo Estado do RIO GRANDE DO SUL, contra o enquadramento de benefício fiscal realizado pelo Estado do ESPÍRITO SANTO.
  • Resolução n° 18/19 - Publica a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelo Estado do RIO GRANDE DO SUL, contra os enquadramentos de benefícios fiscais realizados pelo Estado de SANTA CATARINA.
  • Resolução n° 19/19 - Publica a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelo Estado do RIO GRANDE DO SUL, contra os enquadramentos de benefícios fiscais realizados pelo Estado do RIO DE JANEIRO.
  • Resolução n° 20/19 - Publica a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelo Estado do RIO GRANDE DO SUL, contra os enquadramentos de benefícios fiscais realizados pelo Estado de SÃO PAULO.

23.07.2019

  • Ato COTEPE/ICMS n° 36/19 -  Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/17.

19.07.2019

18.07.2019

17.07.2019

  • Ato COTEPE/ICMS nº 35/19 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

  • Despacho do Diretor do CONFAZ nº 53/19 - Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 01/16.

16.07.2019

  • Ato COTEPE/ICMS nº 34/19 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/15, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB – Programa de Desenvolvimento de Submarinos.
  • Despacho do Diretor do CONFAZ  nº 52/19 - Informa aplicação, no Estado do Paraná dos Protocolos ICMS 16/19 e 17/19.

15.07.2019

12.07.2019

  • Despacho nº 50/19 - Publica Convênio ICMS e Ajustes SINIEF aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.019.

11.07.2019

  • Ato COTEPE/ MVA nº 13/19 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
  • Ato COTEPE/ PMPF nº 16/19 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • Despacho nº 47/19 - Publica Convênios ICMS aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.019.
  • Despacho nº 48/19 -Publica o 4º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação 01/18 - SVBA, de 15 de agosto de 2018. 
  • Despacho nº 49/19 - Publica o Convênio de Cooperação Técnica nº 02/19, que altera o Convênio de Cooperação Técnica de 11 de outubro de 2013, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

10.07.2019

  • Despacho nº 46/19 - Publica Convênios ICMS aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.019.

09.07.2019

  • Despacho do Diretor nº 43/19 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.
  • Despacho nº 44/19 - Publica o Convênio de Cooperação nº 01/19, relativo à disponibilização de consultas para verificação da validade da NF-e e NFC-e e outros documentos fiscais eletrônicos relacionados à Cota para o Exercícios das Atividades Parlamentares.
  • Despacho nº 45/19 - Publica Convênios ICMS e Ajustes SINIEF aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.019.

05.07.2019

  • ATO COTEPE/ ICMS  nº 33/19 - Altera o Ato COTEPE/ ICMS 18/19 que divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/17.

04.07.2019

02.07.2019

01.07.2019

  • Ato COTEPE/ICMS n° 32/19 - Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

28.06.2019

  • Despacho nº 40/19 - Publica Protocolo celebrado entre os Estados.
  • Protocolo nº 26/19 - Altera o Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

27.06.2019

  • Ato COTEPE/ ICMS nº 30/19- Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte – CT-e.

  • Ato COTEPE/ ICMS nº 31/19 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

  • Protocolo nº 23/19 Retificação - Dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado da Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.
  • Convênio nº 25/19  Retificação -  Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 105/03, que Autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.

26.06.2019

  • Ato COTEPE/ MVA nº 12/19- Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

  • Ato COTEPE/ PMPF nº 15/19 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

  • Despacho nº 39/19 - Publica Protocolo celebrado entre os Estados.
  • Protocolo nº 23/19 - Dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado da Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.
  • Protocolo nº 24/19 - Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 48/16, que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.

  • Protocolo nº 25/19 - Altera o Protocolo ICMS 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

25.06.2019

  • Ato COTEPE/ ICMS nº 26/19 - Publica o Manual de Orientações do Contribuinte - NF3e, previsto no Ajuste SINIEF 01/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
  • Ato COTEPE/ ICMS nº 27/19 - Fica alterado o Ato COTEPE/ICMS 29/16 que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
  • Ato COTEPE/ ICMS nº 28/19 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 36/17, que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte – MOC – BP-e, previsto no Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
  • Ato COTEPE/ ICMS nº 29/19 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

21.06.2019

19.06.2019

  • Ato COTEPE/ICMS 20/19 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 47/18, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
  • Ato COTEPE/ICMS 21/19 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 48/18, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
  • Ato COTEPE/ICMS 22/19 - Altera o Ato COTEPE ICMS 10/14, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).
  • Ato COTEPE/ICMS 23/19 - Revoga o Ato COTEPE/ICMS 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.
  • Ato COTEPE/ICMS 24/19 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
  • Ato COTEPE/ICMS 25/19 - Altera o Ato COTEPE ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

18.06.2019

  • Despacho nº 35 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.
  • Retificação do Protocolo ICMS nº 35 - Altera o Protocolo ICMS 53/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

11.06.2019

  • ATO COTEPE/PMPF nº 14 - Altera o Ato COTEPE/PMPF 13/19, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • Despacho nº 34 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

10.06.2019

  • ATO COTEPE/MVA nº 11- Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
  • ATO COTEPE/PMPF nº 13 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


04.06.2019

31.05.2019

  • Ato COTEPE/ICMS  nº 19/19- Altera o Ato COTEPE/ICMS 18/19 que divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/17.

29.05.2019

28.05.2019

27.05.2019

  • Ato COTEPE/MVA nº 10/19 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

  • Ato COTEPE/PMPF nº 12/19 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

  • Retificações do Convênio ICMS 41/18 -  Altera o Convênio 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

  •  Retificação do  Convênio ICMS 77/18 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Piauí à clausula quinta do Convênio ICMS 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação

22.05.2019

21.05.2019

16.05.2019

14.05.2019

10.05.2019

  • Ato COTEPE/MVA nº 09/19 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
  • Ato COTEPE/ PMPF nº10/19 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

09.05.2019

  • Ato COTEPE/ICMS 18/19 - Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18.
  • Despacho nº 25/19 -  Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
  • Despacho nº 26/19 - Sweda - Termo de Verificação Funcional n° 0005/2019.
  • Despacho nº 27/19 - Sweda - Termo de Verificação Funcional n° 0006/2019.
07.05.2019
03.05.2019
  • ATO COTEPE/ICMS nº 16/19 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
  • ATO COTEPE/ICMS nº 17/19- 

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

  • Despacho nº 23/19- Altera o Despacho 125/18, que publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

02.05.2019
  • ATO COTEPE/PMPF nº 9 - Altera o Ato COTEPE/PMPF 08/19, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
30.04.2019
  • Despacho nº 22/19 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

  • Retificação do Convênio ICMS 39/19 - Altera o Convênio ICMS 111/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

  • Retificação do Convênio ICMS 41/19 - Altera o Convênio ICMS 200/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
  • Retificação do Convênio ICMS 42/19 - Altera o Convênio ICMS 102/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
  • Retificação do Convênio ICMS 43/19 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 118/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
  • Retificação do Convênio ICMS 44/19 - Altera o Convênio ICMS 199/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
  • Retificação do Convênio ICMS 45/19 - Altera o Convênio ICMS 213/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
  • Retificação do Convênio ICMS 46/19 - Altera o Convênio ICMS 234/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
29.04.2019
25.04.2019
  • Ato COTEPE/MVA  nº 8/19 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
  • Ato COTEPE/PMPF nº 8/19 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • Resolução nº 6/19 - Institui Grupo de Trabalho, conforme deliberação do plenário da 172ª Reunião Ordinária do CONFAZ.
24.04.2019

  • Ato Declaratório n° 5/19 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 172ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.04.2019 e publicados no DOU em 09.04.2019.
  • Despacho do Diretor do CONFAZ n° 21/19 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.
  • Resolução n° 4/19 - Autoriza o Estado do Paraná a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17.
  • Resolução n° 5/19 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/17.
16.04.2019
  • Ato COTEPE/ICMS  nº15/19 - Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
  • Despacho do Diretor nº 19/19 Retificação - Publica o Convênio de Cooperação Técnica 01/19, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas.
  • Despacho do Diretor nº 20/19 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

15.04.2019
  • Despacho do Diretor nº 19/19 - Publica o Convênio de Cooperação Técnica 01/19, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas.
10.04.2019
  • Ato COTEPE/ MVA nº 7/19 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
  • Ato COTEPE/ PMPF nº 7/19 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • Despacho do Diretor do CONFAZ nº 15/19 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.
09.04.2019
02.04.2019
01.04.2019
  • Ato Declaratório nº 4/19 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 314ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.03.2019 e publicados no DOU em 15.03.2019.
29.03.2019
27.03.2019
  • Resolução nº 01/19 - Autoriza as unidades federadas que menciona a REGISTRAR E DEPOSITAR planilha de ATOS CONCESSIVOS e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.
  • Resolução nº 02/19 - Autoriza unidades federadas que menciona a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/17.
  • Resolulção nº 03/19 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17.
26.03.2019
  • Ato COTEPE/ICMS nº 14/19 -  Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

  •  Despacho nº 12/19 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

25.03.2019
  • Ato COTEPE/ MVA  nº 6/19 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
  • Ato COTEPE/PMPF nº 6/19 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

  •  Retificação da Resolução 16/18 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR planilha de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.

19.03.2019
  • DESPACHO 11/19 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

  • Retificação do Protocolo ICMS 78/18  - Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 106/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

15.03.2019

13.03.2019
  • DESPACHO 9/19 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.
11.03.2019
  • ATO COTEPE/MVA nº 5/19 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
  • ATO COTEPE/PMPF nº 5/19 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

18.02.2019
28.02.2019

  • Ato COTEPE/ICMS 12/19 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

  • Retificação do Ato COTEPE/ICMS 60/18 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

  • Retificação do Ato COTEPE/ICMS 49/18 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

27.02.2019
26.02.2019

  • Despacho 8/19 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

25.02.2019

  • ATO COTEPE/ICMS 11/19 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

  • ATO COTEPE/MVA nº 4/19 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
  • ATO COTEPE/PMPF nº 4/19 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
18.02.2019

  • Ato COTEPE/ICMS n° 10/19 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

13.02.2019
12.02.2019
  • Ato COTEPE ICMS nº 08/19 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
  •  Ato COTEPE ICMS nº 09/19 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.Retificação do
  • Protocolo ICMS nº 75/18 - Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 36/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
11.02.2019
  • Despacho do Diretor n° 06/19 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.
  • Ato COTEPE/PMPF n° 03/19 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • Ato COTEPE/MVA n° 03/19 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
11.02.2019
  • Despacho do Secretário Executivo n° 06/19 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.
  • Ato COTEPE/PMPF n° 03/19 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • Ato COTEPE/MVA n° 03/19 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
06.02.2019
  • ATO COTEPE/ ICMS 7/19 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/15, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB – Programa de Desenvolvimento de Submarinos.
 
01.02.2019
  • Ato COTEPE/ICMS n° 06/19 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
  • Retificação do Protocolo ICMS n° 20/17 -  Altera o Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobrea a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
30.01.2019 
  • Ato COTEPE/ICMS n° 05/19 - Altera o Ato COTEPE ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
29.01.2019
25.01.2019

  • ATO COTEPE/MVA Nº 2/19 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

  • ATO COTEPE/PMPF Nº 2/19 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

24.01.2019
  • Ato COTEPE/ICMS 4/19 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

     

22.01.2019

  • Ato COTEPE/ICMS 3/19 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

  • Despacho do Secretário Executivo 4/19 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

18.01.2019
  • Ato COTEPE/ICMS 02/19 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

17.01.2019
15.01.2019
10.01.2019
  • ATO COTEPE/ICMS n° 66/18 - Republicação - Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
  • ATO COTEPE/PMPF n° 01/19 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • ATO COTEPE/MVA n° 01/19 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
08.01.2019
03.01.2019
  • Ato Declaratório n° 1/19 - Ratifica o Convênio ICMS 143/18, aprovado na 171ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.12.2018 e publicado no DOU em 19.12.2018.
  • Ato Declaratório nº 2/19 - Declara a manifestação dos Estados do Amazonas e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 144/18, aprovado na 171ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.12.2018 e publicado no DOU em 19.12.2018.
  • Ato Declaratório nº 3/19 - Ratifica o Convênio ICMS 144/18 aprovado na 171ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.12.2018 e publicado no DOU em 19.12.2018.

31.12.2018

  • CONVÊNIO/ICMS n° 142/18 - Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

28.12.2018

  • Ato COTEPE/ICMS n ° 66/18 - Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

24.12.2018

  • Ato COTEPE/ICMS n° 65/18 - Republicação - Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.
  • Ato COTEPE PMPF n° 24/18 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • Ato COTEPE MVA n° 24/18 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
  • Ato Declaratório n° 32/18 - Declara a manifestação do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 109/18, aprovado na 308ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.10.2018 e publicado no DOU em 1º.11.2018.
  • Despacho do Secretário Executivo n° 159/18 - Torna sem efeito a publicação do Ato COTEPE/ICMS 65/18, no Diário Oficial da União do dia 21.12.2018.

21.12.2018

20.12.2018

  • Ato COTEPE/ICMS n° 65/18 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.

  • Resolução nº 17/18 - Autoriza os Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/17.

  • Resolução nº 18/18 - Autoriza os Estados do Acre, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina REGISTRAR E DEPOSITAR planilhas de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.

19.12.2018

12.12.18

  • Despacho do Secretário-Executivo nº 151/18 - Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal .

  • Resolução nº 15/18 - Autoriza os Estados do Acre e Rio Grande do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR planilhas de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.

  • Resolução nº 16/18 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR planilha de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.

11.12.2018

10.12.2018

  • Ato COTEPE/MVA nº 23/18 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI ,XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava  do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.