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Participação Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

Legislação do Estado do Tocantins sobre o assunto: Participação Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS

  • Decreto nº 6.312, de 14 de setembro de 2021. Regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Administração Pública estadual, Direta e Indireta, de que trata a Lei federal nº 13.460/2017, e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual, e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual (DOE nº 5.927).


Data de Atualização: 25/07/2024