Participação Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
Legislação do Estado do Tocantins sobre o assunto: Participação Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS
- Decreto nº 6.312, de 14 de setembro de 2021. Regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Administração Pública estadual, Direta e Indireta, de que trata a Lei federal nº 13.460/2017, e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual, e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual (DOE nº 5.927).
Data de Atualização: 25/07/2024