Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Legislação do Estado do Tocantins sobre o assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS
- Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins (ver arts. 147 a 151).
- Instrução Normativa CGE nº 07, de 08 de dezembro de 2022. Regulamenta o Ajustamento de Conduta previsto no art. 147 e seguintes da Lei nº 1.818/2007.
- Instrução Normativa CGE nº 02, de 24 de junho de 2021. Regulamenta o Ajustamento de Conduta previsto no art. 147 e seguintes da Lei nº 1.818/2007 (DOE nº 5.872).
Data de Atualização: 25/07/2024
