Sindicância Patrimonial
Legislação do Estado do Tocantins sobre o assunto: Sindicância Patrimonial
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS
- Instrução Normativa Conjunta SECAD/CGE/ATI nº 08, de 28 de maio de 2024. Dispõe sobre o procedimento de entrega da Declaração de Bens e Valores pelos agentes públicos vinculados ao Poder Executivo estadual, de que dispõe o Decreto nº 6.549/2022. DOE nº 6.580 (ver arts. 9º e 10).
Data de Atualização: 09/06/2025
