LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS

• Cartilha de Classificação de Informação Sigilosa. CGE/TO. 2022.

• Decreto nº 6.533, de 07 de novembro de 2022. Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas;

• Código Tributário Estadual, aprovado pela Lei nº 1.287/2001 (ver art. 44, parágrafo único).

• RICMS/TO. Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Tocantins, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006 (ver art. 170-H, §8º; art. 178-I, §1º, inciso II e §2º; art. 186-I, §1º, inciso II; art. 513-T, §4º).

Data de Atualização: 03/04/2024