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Processo Eletrônico

Legislação do Estado do Tocantins sobre o assunto: Processo Eletrônico

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS

  • Decreto nº 5.490, de 22 de agosto de 2016. DOE 4690. Dispõe sobre o Processo Administrativo Eletrônico – PAE, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

 

Data de Atualização: 03/04/2024