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Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

Legislação do Estado do Tocantins sobre o assunto: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS

  • Decreto nº 6.105, de 03 de junho de 2020. Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual, de que trata a Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013.


  • Portaria GABSEC nº 123de 16 de outubro de 2020. DOE nº 57.083 - Institui o fluxo das atividades referentes à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas no âmbito da Corregedoria-Geral do Estado, estabelecendo as rotinas de trabalho para o controle dos procedimentos apuratórios no âmbito deste Órgão.

  • Portaria SEFAZ nº 1.425de 09 de dezembro de 2019. Institui o rito processual administrativo de apuração de responsabilidade por eventuais infrações praticadas por fornecedores e regulamenta as competências para aplicação das sanções administrativas previstas em lei.



Data de Atualização: 03/04/2024