Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Legislação do Estado do Tocantins sobre o assunto: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS
- Decreto nº 6.105, de 03 de junho de 2020. Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual, de que trata a Lei federal 12.846/2013.
- Portaria GABSEC nº 123, de 16 de outubro de 2020. DOE nº 57.083 - Institui o fluxo das atividades referentes à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas no âmbito da Corregedoria-Geral do Estado, estabelecendo as rotinas de trabalho para o controle dos procedimentos apuratórios no âmbito deste Órgão.
- Portaria SEFAZ nº 1.425, de 09 de dezembro de 2019. Institui o rito processual administrativo de apuração de responsabilidade por eventuais infrações praticadas por fornecedores e regulamenta as competências para aplicação das sanções administrativas previstas em lei.
Data de Atualização: 03/04/2024
