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Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Legislação do Estado do Tocantins sobre o assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS

  • Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007Publicada no Diário Oficial nº 2.478. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins (ver artigos 178 a 208).


  • Instrução Normativa CGE nº 001de 29 de dezembro de 2023. DOE 6.484 - Dispõe sobre a tramitação prioritária de procedimentos administrativos disciplinares regidos pela Lei Estadual nº 1.818/2007, no âmbito do Poder Executivo Estadual.



Data de Atualização: 03/04/2024