Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Legislação do Estado do Tocantins sobre o assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS
- Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007. Publicada no DOE nº 2.478. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins (ver arts. 178 a 208).
- Instrução Normativa CGE nº 001, de 29 de dezembro de 2023. DOE nº 6.484. Dispõe sobre a tramitação prioritária de procedimentos administrativos disciplinares regidos pela Lei nº 1.818/2007, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
- Manual de Procedimento Administrativo Disciplinar. CGE/TO. Controladoria Geral do Estado. 2021.
Data de Atualização: 03/04/2024
