Ouvidoria

Legislação do Estado do Tocantins sobre o assunto: Ouvidoria

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS

  • Decreto nº 6.312, de 14 de setembro de 2021. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei federal nº 13.460/2017, e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo estadual (DOE nº 5.927).

  • Instrução Normativa CGE nº 04, de 1º de novembro de 2021. Dispõe sobre o exercício das competências da Ouvidoria Geral do Estado (OGE-TO) e das unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo estadual - Se-OUV. (DOE nº 5.960).


Data de Atualização: 25/07/2024