Julgamento

Legislação do Estado do Tocantins sobre o assunto: Julgamento

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS

  • Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins (ver arts. 194 a 196). 

  • Decreto nº 5.917, de 12 de março de 2019. Dispõe sobre a Corregedoria-Geral de Pessoal da Controladoria-Geral do Estado (ver art. 3º, inciso II).


 (ver Data de Atualização: 25/07/2024