Importunação Sexual
Legislação do Estado do Tocantins sobre o assunto: Importunação Sexual
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS
- Lei nº 4.357, de 08 de janeiro de 2024. Dispõe sobre a afixação de cartazes alertando sobre o crime de importunação sexual.
- Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins (ver art. 157, inciso XXV e §2º).
Data de Atualização: 25/07/2024
