Você está aqui: Página Inicial > Menu de Apoio > Corregedorias > TOCANTINS > Legislação por Assunto (TO) > Estatuto dos Servidores Públicos

Estatuto dos Servidores Públicos

Legislação do Estado do Tocantins sobre o assunto: Estatuto dos Servidores Públicos

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS

  • Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.


Data de Atualização: 04/07/2024