Declaração de Bens e Valores
Legislação do Estado do Tocantins sobre o assunto: Declaração de Bens e Valores
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS
- Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins (ver art. 14).
- Decreto nº 6.549, de 13 de dezembro de 2022. Dispõe sobre a declaração de bens e valores para posse e exercício de agente público vinculado ao Poder Executivo estadual.
- Instrução Normativa Conjunta SECAD/CGE/ATI nº 08, de 28 de maio de 2024. Dispõe sobre o procedimento de entrega da Declaração de Bens e Valores pelos agentes públicos vinculados ao Poder Executivo estadual, de que dispõe o Decreto nº 6.549/2022 (DOE nº 6.580).
Data de Atualização: 25/07/2024
