LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS

• Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins (ver art. 121, parágrafo único; arts. 122, 123 e 125; art. 138; art. 158, §§ 3º, 5º, 7º e 9º; art. 161; art. 165; art. 166, §3º; art. 171; art. 175, §1º, incisos I e II, e §2º; art. 178, §2º; art. 179; art. 184, §§ 1º, 2º e 3º; art. 185, incisos I e II; art. 188; art. 189, parágrafo único; art. 190, parágrafo único; arts. 192 a 194; art. 198, incisos I e II e parágrafo único).

• Instrução Normativa CGE nº 02, de 24 de setembro de 2020. Regulamenta no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, os prazos de defesa e os prazos recursais; a realização de audiências virtuais e a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, em atenção ao disposto no Decreto nº 6.072/2020.

• Instrução Normativa CGE nº 01, de 15 de junho de 2022. Institui e disciplina, no âmbito do regime disciplinar previsto na Lei nº 1.818/2007, e da responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei federal nº 12.846/2013, a realização de audiências virtuais e a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico (ver Capítulo II).

• Instrução Normativa CGE nº 01, de 29 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a tramitação prioritária de procedimentos administrativos disciplinares regidos pela Lei nº 1.818/2007.

Data de Atualização: 25/07/2024