Compliance e Integridade Organizacional
Legislação do Estado do Tocantins sobre o assunto: Compliance e Integridade Organizacional
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS
- Decreto nº 6.606, de 28 de março de 2023. Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação (ver Capítulo II).
- Decreto nº 6.395, de 1º de fevereiro de 2022. Dispõe sobre a Política de Governança Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo estadual.
- Portaria SEFAZ nº 404, de 02 de junho de 2022. Institui o Comitê Interno de Governança Pública da Sefaz-CIGP, bem como suas regras de funcionamento (ver pág. 21).
Data de Atualização: 25/07/2024
