LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS

• Decreto nº 6.105, de 03 de junho de 2020. Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual, de que trata a Lei federal nº 12.846/2013.

• Portaria SEFAZ nº 1.425, de 09 de dezembro de 2019. Institui o rito processual administrativo de apuração de responsabilidade por eventuais infrações praticadas por fornecedores e regulamenta as competências para aplicação das sanções administrativas previstas em Lei.

• Instrução Normativa Conjunta CGE/PGE nº 01, de 16 de fevereiro de 2024. Institui e disciplina o fluxo de encaminhamento de representação administrativa configuradora de ato de improbidade administrativa por parte dos órgãos e entidades sujeitos às Leis nº 1.818/2007 e nº 12.846/2013.

• Portaria SEFAZ nº 547, de 12 de junho de 2024. Código de Conduta Ética dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda-TO. DOE, págs. 59 a 64 (ver Capítulo IV "Da Prevenção a Atos de Corrupção", art. 25).

Data de Atualização: 25/07/2024