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Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)

Legislação do Estado do Tocantins sobre o assunto: Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS

  • Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins (ver art. 134, inciso XII).


Data de Atualização: 25/07/2024