Assédio Moral
Legislação do Estado do Tocantins sobre o assunto: Assédio Moral
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO TOCANTINS
- Lei nº 3.810, de 04 de agosto de 2021. Institui o Programa de Conscientização e Prevenção do Assédio Moral no Trabalho.
- Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins (ver art. 157, inciso XXIV, §§ 1º e 3º).
Data de Atualização: 25/07/2024
